Caso Guerrilha do Araguaia

Caso Gomes Lund e outros versus Brasil

Em sua história, a América Latina registra décadas de governos ditatoriais que praticaram contra seus opositores atos de tortura, assassinatos, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e outros crimes violadores dos direitos humanos. No Brasil, as vítimas da ditadura cívico-militar e seus familiares continuam em busca da revelação dos verdadeiros fatos, da punição dos perpetradores dos crimes e de reparações. Hoje, o país tem duas Comissões essenciais para a evolução do processo de justiça de transição: a Comissão de Anistia, de 2001, e a Comissão da Verdade, estabelecida em 2011. Contudo, nenhuma dessas comissões tem a função de sancionar aqueles que cometeram crimes contra os direitos humanos durante a ditadura e, por conta da lei brasileira, tampouco podem ter. Enquanto nossos vizinhos revogam suas leis de anistia e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarava essas leis transgressoras da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal brasileiro estabelece que a Lei 6683/1979 é constitucional.
A Lei 6683/1979, Lei de Anistia, concede anistia geral àqueles que participaram do golpe militar e cometeram crimes por motivos políticos. Seu artigo 1º estabelece que:
É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.
§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados