Sentença Arresto

créditos decorrentes das atividades da empresa. Créditos Admitidos como Perda A pessoa jurídica poderá registrar como perda os créditos (art. 9º da Lei nº 9.430/1997): a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; b) sem garantia, observados os limites de valor e temporal; c) com garantia, observado o limite temporal; d) contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária. Créditos…

reclamante moveu contra a sua ex-empregadora, reclamação trabalhista que foi julgada procedente em parte, condenando aquela empresa ao pagamento de diversas verbas. V. Ambas as partes recorreram da decisão, sendo que a reclamante extraiu carta de sentença, para executar provisoriamente a reclamada naqueles autos. A empresa executada nomeou bens à penhora, consoante demonstra a cópia da petição anexa. Insatisfeita com o que foi oferecido, embargada requereu que fossem constritos os…

move em face do ___________________, por seus advogados que a esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a EXECUÇÃO DE SENTENÇA o que faz com fundamento nos artigos 475-J e seguintes do CPC, pelos motivos que passa a articular: I – DA SENTENÇA Conforme consta dos autos, fora proferido V. Acórdão de fls., que manteve a R. Sentença desse MM. Juízo, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, condenando o Banco Réu a pagar a Autora, a…

aquele originado a partir de um processo judicial. Ele tem exatamente a mesma força que os títulos executivos extrajudiciais, ambos podendo ensejar atos expropriatórios. Entretanto o título executivo judicial enseja tanto uma fase de cumprimento de sentença, como um novo processo, a depender da origem do processo (caso tenha se originado, por exemplo, de um processo penal, inicia-se um novo processo, mas já executivo). Já o título executivo extrajudicial, formado de relações jurídicas…

principal, razão pela qual, em regra, não faz coisa julgada material. A exceção fica por conta das decisões que reconhecem a decadência do direito ou a sua prescrição. A tutela cautelar foi concebida para ser um processo autônomo, devendo dar ensejo à sentença independente do processo principal. Contudo, a natureza instrumental da cautelar restringiu muito essa autonomia, podendo-se afirmar que, hodiernamente, a regra é a medida cautelar incidental. A previsão de fungibilidade entre a…

o n° ...., com escritório profissional na Rua ..... vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, de qualificação ignorada, com sede na ......, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Com base no Título Executivo Judicial - sentença já transitada em julgado (Autos n. .....) o Exeqüente restou credor do Executado, na importância de R$ ...., divididos em…

processo sincrético os atos executivos que levam à eficácia da tutela jurisdicional são praticados na mesma relação processual, dispensando-se a formação de nova relação processual. Sendo que os meios de defesa processual, na fase de cumprimento da sentença, são meros incidentes, bastantes para garantir a plena eficácia do contraditório, mas principalmente, hábeis a concretizar o curso célere do processo e da efetivação da tutela jurisdicional conferida. QUESTÕES FECHADAS 1. (V)…

restando ARQUIVADO o processo. No dia seguinte ao arquivamento, o Recorrente (recorrido) renovou seu pedido, incluindo na ação as diferenças salariais e reflexos. Após a instrução processual, foi proferida sentença julgando procedente o pedido de horas extras e improcedente o pedido de indenização por assédio moral e de diferenças salariais e reflexos, por ter se operado a prescrição. Dessa forma, a Reclamada (Recorrente) foi condenada ao…

precária e provisória, dependendo de confirmação ao fim na sentença. Tutela cautelar: tem caráter assecuratório e não satisfativo como a tutela antecipada.A cautelar assegura o resultado prático de outro provimento principal que pode ser emitido na mesma relação processual. Esse provimento pode ocorrer no mesmo processo ou em outro em apartado (natureza acessória). É precária e provisória, dependendo de confirmação ao fim na sentença. Tutela de urgência satisfativa autônoma:…

CARÊNCIA DE AÇÃO - alegada na contestação: art. 301, X. CARTA DE ORDEM - cumprimento de ordem do tribunal: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202, §3°. - requisitos essenciais: art. 202. CARTA DE SENTENÇA - execução; sentença estrangeira: art. 484. CARTA DE USUFRUTO - conteúdo, inscrição no registro imobiliário: art. 722. CARTA PRECATÓRIA - arrecadação de bens de herança jacente: art. 1.149. - cumprimento de ato processual: art. 201. - expedida por meio…