EMBARGOS DE TERCEIRO (contra bloqueio de conta) - TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE

...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/..., sob nº ...., vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer
EMBARGOS DE TERCEIRO

contra ...., com endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., com fulcro no artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face da constrição judicial que sofreu na Ação Trabalhista, (autos nº .../...) proposta pela embargada contra ...., segundo os motivos que expõe:

I. O embargante é proprietário dos terminais telefônicos nºs ...., contrato ....; ...., contrato .... e ...., contrato ...., conforme comprovam os documentos anexos.

II. Todavia, por determinação do MM. Juiz da Secretaria Integrada de Execuções, em data de .... de .... de ...., os telefones foram penhorados e desligados, para garantir a dívida da empresa

III. O ato de constrição judicial se reveste de verdadeiro atentado contra a posse e o domínio do ora embargante, que não sendo parte no feito, é terceiro estranho à lide.

IV. A reclamante moveu contra a sua ex-empregadora, reclamação trabalhista que foi julgada procedente em parte, condenando aquela empresa ao pagamento de diversas verbas.

V. Ambas as partes recorreram da decisão, sendo que a reclamante extraiu carta de sentença, para executar provisoriamente a reclamada naqueles autos.

A empresa executada nomeou bens à penhora, consoante demonstra a cópia da petição anexa.

Insatisfeita com o que foi oferecido, embargada requereu que fossem constritos os direitos de uso dos terminais telefônicos, com o desligamento dos mesmos.

Ocorre, que o ato é arbitrário, injusto e ilegal, pois trata-se de constrição de bens pertencentes a terceiro