Sentença Arresto

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

reforma ou invalidação da decisão impugnada. Reflete na execução, bem como apenas nas partes da execução. Se o bem for arrematado, não atingirá terceiros. Em regra, apenas a execução dos títulos judiciais se dá de forma provisória, porque somente a sentença poderá ser modificada por recurso pendente. Eventual recurso não modifica um título extrajudicial. Ele poderá, tão somente, retirar-lhe a eficácia. Reformar, jamais, já que a certeza lhe é pressuposto jurídico. Por essas razões, a…

ofereceu ou na data do depósito em dinheiro, ou da juntada da fiança bancária. Se o devedor não pagar, nem garantir a execução, ser-lhe-ão penhorados tantos bens bastem para cobrir a dívida. A penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem prevista no artigo 11 da LEF. Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV -…

obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada no cível. O art. 16, por sua vez, prevê o arrependimento posterior. Trata-se, como se sabe, de uma causa de redução de pena (de um a dois terços) àquele que, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa. E, não é demais referir, se a reparação do dano ocorrer depois do recebimento da denúncia e antes da prolação da sentença, aplica-se a…

ou qualquer outro registro de bens sujeitos à penhora ou arresto. O objetivo da averbação é dar ciência a terceiros e ao próprio executado, antes mesmo de sua citação, de que existe uma ação executiva em trâmite que pode gerar a fraude à execução na hipótese de alienação ou oneração do bem. Caso o oficial de justiça não consiga realizar a citação do devedor, o oficial de justiça, caso localize os seus bens, poderá realizar o arresto executivo (realizado ex officio pelo oficial de…

BUSCA E APREENSÃO DO MENOR 1 – CONCEITO E OBJETIVO 2 – REQUISITOS E CLASSIFICAÇÃO 3 – DISTINÇÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E O ARRESTO E SEQUESTRO 4 - PROCEDIMENTO 1 - CONCEITO E OBJETIVO Busca e apreensão a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil Brasileiro.

cautelar, que são os abaixo explanados. A única diferença do processo cautelar é a discussão sobre a presença ou não dos requisitos específicos. Será procedente, se estiverem preenchidos tais requisitos, ou improcedente. Não há discussão do direito. A sentença desse processo, que não faz coisa julgada material, apenas formal, excepcionalmente fará coisa julgada material se o juiz reconhecer a prescrição ou a decadência. 1.1.1. Fumus boni iuris É a fumaça, a evidência, a…

apelação. 3. Litispendência e coisa julgada (Art. 95, III e V do CPP) Litispendência – Decorre da existência paralela de duas ações penais versando sobre o mesmo fato; Coisa julgada – Impede uma persecução penal sobre fato anteriormente decidido por sentença transitado em julgado. Ambas visam impedir a dupla persecução penal pelo mesmo fato, em atenção ao princípio do non bis in idem, extinguindo sem julgamento do mérito o procedimento indevido. 4. Ilegitimidade de parte (Art. 95,…

Theodoro Júnior, a busca e a apreensão estão interligadas, não entre os dois atos. Medida cautelar que é, não dispensa a ação principal." A apreensão depende profundamente do êxito da busca" (Campos, 1975). "A busca e apreensão é mandamental, a sua sentença nada declara, não condena, não constitui, não executa" (Pontes de Miranda, 1976, p. 357). É medida cautelar específica, prevista em nosso Código de Processo Civil. Lopes da Costa trata a busca e apreensão como medida cautelar…

Jurisdição 68 4.5.5 Artigo 620 do CPC – Constrição menos gravosa 68 4.5.6 Efetividade da penhora on-line 70 4.6 Inovações das legislações Pertinentes 73 4.6.1 Atualizações introduzidas pela Lei 11382 acerca do Instituto 74 4.6.2 Utilização do Arresto on-line 76 5. CONCLUSÃO 81 6. REFERENCIAS 83 ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O ser humano por se tratar de um ser eminentemente sociável, tem a necessidade de conviver em sociedade, normalmente divididos em grupos ou…