Sentença Arresto

classificadas em medidas de garantia de cognição, quando objetivas assegurar a eficácia de um processo de cognição (exemplo: asseguração de prova); medidas de garantia de execução, que se destinam a garantir a eficácia de um processo executivo (exemplo: arresto); e medidas que consistem em caução, como é o caso da contracautela prevista no art. 804 do CPC. PROCEDIMENTO PETIÇÃO INICIAL - Instrumento da demanda. Deve observar todos os requisitos do artigo 282 do CPC, e também as…

xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, xxxxx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 896 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, economista portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx inscrito no CPF sob o nº xxxxx, com endereço comercial na xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a…

segundo o qual a função jurisdicional só pode agir mediante provocação, não podendo o juiz agir de oficio. · Princípio da correlação, segundo o qual se deve assegurar a perfeita correspondência entre o que foi pedido e o que foi concedido por meio da sentença proferida. Características da Jurisdição Substituitividade O Estado substitui a atuação dos litigantes na solução dos conflitos de interesses, uma vez que, regra geral, é vedada a autotutela. Imparcialidade Como o órgão…

PROCESSO CAUTELAR Ação Cautelar É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". Pode ser uma ação cautelar nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) ou inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). É chamada preparatória quando antecede a…

que a liminar foi cumprida). Poderá ser contado também 30 dias a partir do INDEFERIMENTO da liminar. ARRESTO ART. 813 Cautelar de arresto geralmente prepara uma ação de execução. A ação principal na cautelar de arresto poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. Ação cautelar poderá ser típica ou atípica. Típica ou nominada: cautelar que tem previsão no código, no CPC. Ex.: arresto, sequestro, busca e apreensão Atípica ou inominada: cautelar que não há previsão no…

TÍTULO JUDICIAL (sentença arbitral) em desfavor da xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxx (doc. xxx – cartão CNPJ/MF), sita à xxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxx, sala xxxx, no bairro de xxxxx, município do xxxxxx, Estado do xxxxxxxxxxx, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO A Exeqüente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença…

III, do CPP) 14 Conflito de Jurisdição (Art.113 a 117, do CPP) 16 Restituição de coisa apreendida (Arts.118 a 124, do CPP) 18 Medidas Assecuratórias (Arts.125 a 144, do CPP) 20 Sequestro 20 Hipoteca Legal 21 Medida Preventiva 23 Sentença Condenatória ou Absolutória 23 Arresto de móveis (137 CPP) 23 Incidente de Falsidade (art.145 a 148 do CPP) 24 Incidente de Insanidade Mental (art.149 a 154 do CPP) 25 CONCLUSÃO 28 BIBLIOGRAFIA 29 RESUMO Incidentes processuais São elementos…

jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada”. O mesmo no caso do art. 81: “verificada a reunião dos processos por continência ou conexão, ainda que no processo de sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência continuará competente em relação aos demais processos”. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Alguns autores entendem que a competência é…

cautelares: tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciaria, proibição de ausentar-se da comarca ou do país. O decreto de indisponibilidade de bens de determinada pessoa posta sob a suspeição da CPI, qual o impetrante, mostra-se de todo excedente à mais larga interpretação da autoridade das CPIs: indisponibilidade de bens, ou medida similar –qual o arresto, o sequestro ou a hipoteca judiciaria – são provimentos cautelares de sentença definitiva de…

cautelar típica legitimada. Mas no caso de omissão ou lacuna das cautelares típicas utiliza-se subsidiariamente ou atos do procedimento cautelar comum. Exemplos: a cautelar de arresto tem como procedimento típico um comando geral emanado para que ela apresente resposta no prazo legal. Más se analisarmos o procedimento cautelar de arresto constataremos que o código não estipulou especificamente que prazo é este, utiliza-se então subsidiariamente o prazo de 5 dias que é prazo de…