Sentença Arresto

DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação dos juizados especiais criminais (Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas…

de conhecimento ou do processo executivo. SEMANA 02 Aplicação Prática Teórica 1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se:

que a requerida pôs a venda o único imóvel livre e desembaraçado de sua propriedade, localizado na cidade de Cascavel/PR, pretendendo dilapidar seu patrimônio para furtar-se ao pagamento da indenização. II. DO DIREITO 2.1. DO CABIMENTO: O arresto é a apreensão e depósito judiciais de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a obrigação por ele assumida e terá cabimento nos seguintes casos: a) Quando o devedor sem domicílio certo intentar ausentar-se ou alienar bens que…

dependência. ARRESTO (art. 813/821, CPC) 1 . Conceito É a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminados para garantir uma futura execução por quantia certa. Trata-se de medida diferente da prevista no processo de execução (art. 653 do CPC) porque a medida cautelar de arresto é autônoma; o arresto do processo executivo é mero incidente da ação de execução. . Requisitos Conforme o art. 814 do CPC, para a concessão da medida cautelar de arresto…

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (sentença arbitral) em desfavor da xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxx (doc. xxx – cartão CNPJ/MF), sita à xxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxx, sala xxxx, no bairro de xxxxx, município do xxxxxx, Estado do xxxxxxxxxxx, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos. I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO A Exequente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença…

descrita e comprovada pelo autor, ao direito correspondente. II. Execução: Providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento (cumprimento de sentença) ou a realização do mandamento contido em documentos cuja a força e eficácia a lei praticamente equipara a uma sentença judicial, que são os títulos de execução extrajudiciais. III. Cautelar: É o processo por meio do qual se obtém meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional…

medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação”. No Código atual transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados como acontece com o arresto e o sequestro. Na redação do art. 858, o arrolamento volta-se para conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação. Por isso sua execução implica na nomeação de um depositário, a quem se atribui a tarefa pratica de…

AUTOMOVEIS LTDA, já qualificada nos autos do processo judicial digital em epigrafe, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por seu advogado signatário, tendo ciência da decisão e do transito em julgado ocorrido em 14/04/2014, requerer: EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS Nos termos do art. 475 e ss. do Código de Processo Civil Em face de GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelos fatos que a seguir se expõe: O Exeqüente…

Ele só pode reduzir a multa. Porque se as partes entenderam que aquele valor era suficiente não pode o juiz aumentar. Quando não há previsão o juiz pode estipular. Momento da multa – a multa pode ser fixada no início do processo. Sendo fixada na sentença Cobrança da multa – a parte deve ser intimada pessoalmente para que a multa seja exigida porque se trata de obrigação material e não processual, cabe à parte o cumprimento; a multa só pode ser executada quando a obrigação principal, o…

profissional na Av Alda,n°831 Centro Diadema, Cidade, Cep:09960-430, endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art.475 N Inciso III Art. 585, II, e 652, do Código de Processo Civil, propor a presente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de FABIO ARAUJO DE FRANÇA, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG:n°11.111.111.-11 e inscrito no CPF n°111.111.111-11, e sua cônjuge a Sra. MARIA JULIA BISPO…