Sentença Arresto

espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; sequestros de bens ou valores equivalentes; hipoteca legal; arresto; venda antecipada dos bens; medida assecuratórias; incidente de falsidade documental, e por fim, incidente de insanidade mental. Assim sendo, o objetivo deste trabalho é apresentar um simples panorama no estudo das questões e processos…

for possível ou não se quiser ajuizar a ação principal, mas houver urgência. Segue uma explanação acerca dos procedimentos cautelares tratados especificamente no CPC: 1. ARRESTO – É medida cautelar de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. Distingue-se do arresto por não constituir um ato do processo de execução. Pode ser deferido liminarmente, dessa forma, pode ser preparatório ou incidente. São requisitos, além dos genéricos de qualquer ação

em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelação Cível n. 2014.053148-1, de Guaramirim Relator: Desembargador Tulio Pinheiro APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DAS DUPLICATAS MERCANTIS EXECUTADAS, DAS NOTAS…

atos de apreensão judicial, como a penhora, o depósito, o arresto, seqüestro, a alienação judicial, o arrolamento, o inventário ou a partilha. Para Giglio (2007), os embargos de terceiro constituem ação incidente interposta a qualquer tempo, sendo direito à quem não é parte na lide principal, e quer eximir seus bens da apreensão feita por penhora, ou a quem, sofrer turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de depósito, arresto, seqüestro, venda judicial, arrecadação ou…

procurador infra-assinado, que recebe intimações à (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 813, 814,815, 816, do Código de Processo Civil, propor, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BENEDITO, (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), portador do RG/UF (nº) e CPF/MF (nº), residente e domiciliado à (Rua), (nº), (Bairro), Santos, São Paulo, (CEP),pelos motivos de fato e de…

parentesco ou de vinculo conjugal, ou união estável extinta. Quanto a finalidade, podem os alimentos ser provisionais, definitivos e provisórios Os títulos executivos: Em regra, o titulo que aparelha a execução de alimentos é o judicial, seja a sentença condenatória ou homologatória da transação efetuada em juízo, seja a decisão interlocutória que concede os alimentos provisórios ou provisionais, ou seja, a liminar. Os modos de execução São quatros modos distintos: a) Desconto…

Processo Penal o seqüestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens; II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria; III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos…

Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual.…

30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, “a ação declaratória é meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade…

SENTENÇA - Sentire. - Decisão (art. 831, 832 e 850 CLT). - Estrutura (art. 832 e 832 I da CLT): Relatório > constará a qualificação das partes (os seus nomes apenas), um resumo do pedido, um resumo da defesa, apreciação das provas e dizer que tal texto é o relatório. Fundamentação > argumentos. Conclusão ou Dispositivo > linguagem*, condenação, o valor atribuído à causa*, as custas* (2% sobre o valor da causa), a forma do pagamento (se houver), os honorários do perito e do