Resumo cautelares e possessórias

AÇÕES CAUTELARES

Trata-se de tema trazido no Capítulo II do Livro III, o CPC, o qual trata dos procedimentos cautelares específicos. Como corolário do poder geral de cautela do juiz, é possível que seja concedida qualquer tipo de providência de urgência adequada e eficaz para afastar uma situação de perigo. Além das cautelares especificamente tratadas no referido Capítulo II, tem o juiz o poder de conceder medidas cautelares inominadas.

Existem algumas medidas cautelares específicas com regras e procedimentos próprios, sendo extremamente heterogéneo e incluindo certa medidas que não possuem caráter cautelar.

O Código de Processo Civil, ao tratar do processo cautelar, que pressupõe o ajuizamento de ação cautelar autônoma, em que o autor postula providência jurisdicional assecuratória, protetiva, garantidora daquela buscada no processo principal.

Embora não exista uniformidade quanto à nomenclatura, sabe-se que a expressão "medida cautelar" é mais abrangente do que "processo cautelar". O processo pressupõe uma relação jurídica e um procedimento autônomos, próprios; a medida é expressão ampla, que abrange não só o processo cautelar, mas todas as providências ou determinações judiciais, que visem assegurar, resguardar ou proteger o provimento final, ainda que não façam parte de um processo autônomo.

O legislador considerara fungíveis a tutela cautelar e a satisfativa (CPC, art. 273, § 7e). A fungibilidade das tutelas de urgência constitui enorme avanço. Revela maturidade no uso das tutelas de urgência, que deixaram de ser excepcionais, e de exigir processo autônomo, e passaram a ser medidas comuns, concedidas no processo principal. Há uma melhor sedimentação da idéia de instrumentalidade e efetividade do processo.

Os processos cautelares autônomos só terão ainda grande importância quando