Sentença Arresto

HIPOTECA JUDICIÁRIA A sentença de resolução de mérito possui vários efeitos, primários e secundários, dentre esses últimos, a inscrição em hipoteca judiciária, raramente utilizada, porém, de enorme utilidade. Sobre esse assunto, o nosso Código de Processo Civil disciplina em seu artigo 466 que a sentença condenatória de pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma

Quanto ao Arresto de bens móveis para a garantia de indenização e despesas; visa a garantia do ressarcimento da vítima da infração; procedido com a expropriação dos bens do devedor executado. Tem como Procedimento do arresto dos bens móveis; a regra é que o juiz deve determinar a formação de autos distintos do processo principal, a fim de que este não se conturbe com o andamento dos atos processuais da especialização da hipoteca ou do arresto. A Finalização da especialização e do…

****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ****, localizada na cidade de ****, na ****, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO C/C PEDIDO LIMINAR contra ****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ****, localizada na cidade de ****, na ****, para tanto expondo as razões de fato e de direito adiante elencadas. DOS FATOS …

obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado forçar aquele que tem o dever de cumpri- la a fazê-la. Há dois tipos de execução. a) O cumprimento da sentença: Onde a execução é feita após o processo de conhecimento, a liquidação de sentença deixou de ser um procedimento preparatório do processo de execução para se tornar parte do processo de conhecimento. Assim, pela nova sistemática processual, expressa no artigo 475- J do…

parágrafos 1 ao 7 , Livro III – Do processo Cautela, Titulo Único – Das Medidas cautelares , Capitulo I, Das Disposições Gerais, artigo 796 a 812 e Capitulo II – Dos procedimentos Cautelares Específicos , que serão subdivididos em suas espécies, Do Arresto – Artigos 813 a 821, Do Sequestro – Artigos 822 a 825, Da Caução – Artigos 826 a 843, Da Exibição – Artigos 844 e 845, Da Produção Antecipada de Provas – Artigos 846 a 851. E das novas mudanças que estão em tramite no Senado…

espécies de legitimidade na execução. 36.2.1. Pólo ativo. (...) No pólo ativo é possível encontrar uma legitimação ordinária primária ou originária, sempre que o sujeito legitimado a propor o processo executivo ou a dar inicia à fase de cumprimento de sentença estiver indicado como credor no próprio titulo executivo. 36.2.2. Pólo passivo. (...) No tocante ao pólo passivo da demanda o art. 568 do CPC, indica hipóteses de legitimação ordinária primária ou originária (art. 568, I, do…

appellatio.) S.f. Recurso que se interpõe às decisões terminativas do processo a fim de os tribunais reexaminarem e julgarem de novo as questões decididas na instância inferior. 7. Aresto: O mesmo que arresto; decisão de um tribunal que serve de paradigma para solução de casos análogos; acórdão. 8. Arresto: Providência cautelar que consiste na apreensão judicial de bens não litigiosos do devedor, para a garantia de uma dívida cuja cobrança foi ou vai ser ajuizada; embargo. 9.…

oficial, ou na falta deste, afixada na sede da vara do juízo durante cinco dias. Alguns doutrinadores entendem que é possível a aplicação do art. 653 do CPC de forma subsidiária no que se refere a possibilidade do oficial de justiça proceder ao arresto em caso de não localização do devedor. Nesse caso, o oficial poderia arrestar tantos bens quantos bastassem para garantir a execução conforme palavras do professor Renato Saraiva: Nesse caso, se o oficial de justiça não encontrasse o…

Pedido de Cumprimento de Sentença nos termos da r. Sentença transitada em julgado. De acordo com o artigo 475-B do Código de Processo Civil, “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Dessa forma, requer-se a conversão do presente feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com base nas…

poderá, no ato da distribuição obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O objetivo dessa averbação é fazer presumir em fraude à execução, nas ações pessoais (visto que nas ações reais e nas reipersecutórias já há um bem identificado no patrimônio do devedor sobre o qual se volta a pretensão executiva…