Sentença Arresto

por meio de sua advogada (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 813 do Código de Processo Civil e seguintes a demais legislação relacionadas à espécie apresentar a presente: AÇÃO CAUTELAR POR ARRESTO Em face de BRUNO MEZENGA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade/RG sob o nº x.xxx.xxx-x, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Fazenda Mezenga, estrada Boiadeiro, km 20,…

aparência do direito e do perigo da demora. Cabe tentar a conciliação (art. 125, IV, do CPC). 9.7. Sentença e recurso: a sentença cautelar não elimina o conflito, somente examina a pretensão à segurança, a não ser quando reconhece a decadência ou prescrição do direito do autor, por razões de economia processual. Desafia apelação recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, IV, do CPC). A sentença somente faz coisa julgada formal, segundo a maior parte da doutrina. 9.8. Efetivação: a…

----------------------------------------------- Processo de Execução Civil ------------------------------------------------- Hoje a execução de título judicial é denominada como cumprimento de sentença. Nesse caso cumpre-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. O tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz, mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução

professora, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua Jota, nº 32, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado ao final firmado, vem a este Juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO pelo procedimento cautelar, em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua Paulina nº 25/302, Flamengo, Rio de…

mandato em anexo, com endereço profissional na..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 813, II, alíneas “a” e “b”, artigo 814 do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de Benedito, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de Registro Geral número..., inscrito sob o Cadastro de Pessoa Física número..., residente e domiciliado na..., profissão..., pelos fatos e…

desenvolvimento do processo principal” (Humberto Theodoro Jr). Mérito do processo cautelar a) Fumus Boni Iuris Probabilidade que o direito material de fato exista. Basta uma mera aparência do direito, sendo dispensada a certeza, somente possível na sentença do processo principal. Para cumprir este requisito, é importante indicar o FUNDAMENTO LEGAL e jurídico do direito, que será melhor desenvolvido na ação principal! b) Periculum in mora Receio fundado de dano de que o tempo…

expressão designa em que Livro a matéria está regulada; d) É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador, sendo uma decisão interlocutória ou uma sentença Resposta . Alternativa D. Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador, sendo uma decisão interlocutória ou uma sentença. Tais medidas estão inseridas no processo cautelar, porém podemos encontrá-las dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução. 2-…

CAUTELAR EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR NO TEMPO . (ART 806-808 DO CPC) AÇAO SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO CAUTELAR (ART 803/807) NO PROCESSO CAUTELAR TAL COMO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO OCORRE A INDISPENSAVEL PRESTAÇAO JURISDICIONAL QUE SE DA PELA SENTENÇA , SENDO ESTA PROLATADA NOS LIMITES DOS INTERESSES DA MEDIDA CAUTELAR OU SEJA SEM ADENTRAR-SE NA SATISFAÇAO DAS PRENTENSOES JÁ QUE E CIRCUNSTANCIA EXCLUSIVA DA SENTENÇA COGINITIVA. TODAVIA IMPORTA OBSERVAR QUE A EXCEÇAO…

profissional localizado à [endereço completo], na cidade e Comarca de [nome da cidade], Estado do [nome do Estado], onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Em face de Benedito, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG n° [n°. do documento], inscrito no CPF do MF, sob o nº. [n°. do documento], residente e domiciliado à Rua [nome da rua], no…

imputação na dívida do contribuinte (Leandro Paulsen, p. 1159). Emenda:civil - processual civil - embargos à execução - dação em pagamento - falta de interesse de agir - emenda à inicial- liberação de arresto - via inadequada - indeferimento da inicial - sentença mantida. 1. incensurável a r. sentença que indefere a inicial, por falta de interesse de agir, porquanto inadequada a via eleita (embargos à execução) para declarar a existência de dação em pagamento. 2. a emenda da inicial, nos…