Sentença Arresto

(fl.10), foi realizado arresto executivo sobre cinco apartamentos da executada (fl.11). Foram expedidos editais de citação com prazo de 20 dias, ao final do prazo o arresto foi transformado em penhora, por despacho judicial, que determinou o aproveitamento do “Auto de Arresto” como “Auto de Penhora”. Alega a embargante, preliminarmente, a falta de citação pessoal, ausência de título executivo, pois a nota promissória não teria sido previamente protestada, nulidade do arresto executivo,…

requerida pela parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC). 3. Classificação: 3.1 Quanto à finalidade e objeto: a) medidas para assegurar bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), sequestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC); b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC); c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de coisa…

judicial. Os requisitos essenciais para o processo de execução são o título extrajudicial, e o inadimplemento do devedor. Também ocorre no processo de execução uma divisão executiva: Cumprimento de sentença/liquidação da sentença, execução de título extrajudicial e execuções em que a própria sentença é executiva. Ainda se divide em dois patamares de satisfação de crédito: EXECUÇÃO DIRETA – É aquela em que o poder judiciário prescinde da colaboração do executado para a efetivação da…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

julgamento). Cabimento da Medida Cautelar – Atentado: O artigo 879 do CPC diz em que situações são cabíveis a medida cautelar. 1ª - Violação de medida constritiva CPC - Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo. I - viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse; (Todas as medidas preconizadas no inciso "I" do artigo 879 são constritivas de direito. Uma vez penhorado, arrestado, sequestrado o objeto ou sendo o requerente imitido na posse, não se tolera…

advogado, inscrito na OAB/CE sob o n° , e CPF nº , com escritório profissional na Rua , advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência,com fulcro nos artigos 813 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de JOÃOZINHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , residente e domiciliado na Travessa , Fone.: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS…

● Arresto (art. 813 e incisos e CPC). Toda vez que falar em arresto, fala de medida cautelar que visa garantir uma execução por quantia certa mediante a apreensão de bens indeterminados do devedor. O arresto é uma medida cautelar vai sempre assegurar a utilidade de um bem que será objeto de execução futuramente. Viabiliza uma penhora. É uma medida cautelar que visa viabilizar uma futura penhora. Resguarda o bem, e quando a penhora cai sobre ele, some o arresto. Quando o bem é vendido, garante

competência funcional possui três critérios de delimitação: as fases do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição. A competência do juiz em regra é ampla, abarcando todos os atos processuais, desde a fase de conhecimento até a execução da sentença. Entretanto, pode haver uma limitação legal à competência do juiz para determinados atos numa específica fase do processo. Nas ações que relacionam crimes dolosos contra a vida, por exemplo, há um juiz competente para a instrução e…

Execução por quantia certa contra devedor solvente de título executivo extrajudicial Só é título pq assim a lei concebeu. Execução de título judicial: cumpri-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. Execução de título Extrajudicial: Tem uma finalidade cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mais que a lei de alguma maneira conferiu eficácia executiva. Na verdade o documento que estruí a execução não é um documento que possui em sim algum…

devedor. Alguns remédios jurídicos vêm sendo aplicados com esse objetivo, chamados genericamente de tutelas de urgência. Medidas de urgência na modalidade cautelar: a) Preparatória: no início da ação b) Incidental: antes do processo ser iniciado - arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão Quanto ao seu objeto: a) assegurar bens, compreendendo as que visam a garantir uma futura execução forçada e as que apenas procuram manter um estado de coisa; b) assegurar pessoas,…