Sentença Arresto

veio a ordem judicial) seja ação principal de natureza executiva, cautelar ou de conhecimento (combate qualquer ato judicial ofensivo à posse). III – Procedimento a) Momento de Propositura: - Ação de Conhecimento: a qualquer tempo enquanto a sentença não transitar em julgado; - Ação de Execução: até 05 dias após a remição, adjudicação ou arrematação (sempre antes da assinatura da carta). b) Efeitos: Os embargos de terceiro provocam a suspensão total ou parcial do processo…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx)

processso cautelar uma individualidade própria, no qual o processo cautela fica no mesmo plano do processo de conhecimento e execução. Com efeito, a finalidade do processo cautelar é distinta do processo principal, pois nada impede a prolação de sentença distinta nos dois procedimentos. b) Instrumentalidade: o processo cautelar é o meio pelo qual procura resguardar o bom resultado do processo principal, ou seja, é um instrumento que visa garantir a eficácia e utilidade da ação…

respeito da natureza do arresto do art. 653 do Código de Processo Civil, bem como tecer alguns comentários sobre temas correlatos ao arresto. 2. O arresto do art. 653 do CPC e assuntos análogos O Código de Processo Civil, nos arts. 653 e 654, vislumbra a possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes quanto à natureza desse arresto. Para Ovídio…

incidência da sumula 33 que veda ex officio, e, por força do que dispõe o art.110, é dado ao juiz conhecer, de offício, das exceções de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte. 4) Proceda à distinção fundamentada entre sequestro, arresto e hipoteca legal. Na atual conjuntura em que nos encontramos a persecução criminal do estado, por meio do processo penal é tida como o meio através do qual se busca a reparação dos danos causados pelo ofensor a vitima. OU seja, por…

procedimento previsto nos art. 646 e ss. aplicar-se-á principalmente à execução fundada em título executivo EXTRAJUDICIAL. Ocorre que, a execução de obrigação de pagar quantia certa - fundada em título JUDICIAL seguirá o procedimento do "cumprimento da sentença" (arts. 475-1 e seguintes), aplicando-se, apenas subsidiariamente, as regras que regem a execução de título extrajudicial (art. 475-R). O procedimento da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA desenvolve-se em 04 fases: a fase da proposição,…

procedimentos para se chegar a solução Processo de conhecimento – conhecer as partes, provas, o bem jurídico Desenvolve-se por atos processuais Atos processuais – praticados pelas partes (afirmações, alegações) Praticados pelo juiz – despacho, decisões, sentença Praticados Pelos serventuários Prazo legal Prazo judicial Prazo ajustado pelas partes Se não tem prazo legal é de 5 dias Exclui o dia do inicio Inclui o ultimo dia Como não pratique o ato processualdentro do prazo –…

demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. R: Apesar de o art. 520, IV, observar que de sentença que decidiu o processo cautelar deve ser recebido o recurso de…

judicial. Os requisitos essenciais para o processo de execução são o título extrajudicial, e o inadimplemento do devedor. Também ocorre no processo de execução uma divisão executiva: Cumprimento de sentença/liquidação da sentença, execução de título extrajudicial e execuções em que a própria sentença é executiva. Ainda se divide em dois patamares de satisfação de crédito: EXECUÇÃO DIRETA – É aquela em que o poder judiciário prescinde da colaboração do executado para a efetivação da…

Quadra 104, Lote 04, Casa 01, Setor Santos Dumont, CEP 74.463-560, Goiânia – GO, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, empresário, RG n. 548635, CPF n. 568.452.698-97, residente e domiciliado na Rua Professor Glicério da Cunha, n. 171, Bairro Municipal, CEP 74569-080, Goiânia – GO,…