QUESTIONÁRIO

QUESTIONÁRIO

1) Estabeleça as distinções entre prejudiciais e processos incidentes.

Configuram-se como questões prejudiciais aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo penal. Estão ligadas ao direito material. É autônomo.
Incidente é aquilo que sobrevém; que é acessório. Logo uma questão incidental é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. Estão ligadas ao direito processual. São 5 espécies, quais sejam, exceções, restituição de coisas apreendidas, insanidade mental, medidas assecuratórias e incidente de falsidade documental.

2) Quais as formas estudadas em sala de aula, de questão prejudicial heterogênea? Fundamente e dê exemplo.

Uma questão prejudicial heterogênea é aquela que pertence ao ramo do direito diverso da questão prejudicada. Estas questões são divididas em: obrigatórias e facultativas. Só será obrigatória se a controvérsia for séria e fundada. O juiz terá o DEVER de suspender (por tempo indeterminado) o processo penal até que a controvérsia extrapenal seja resolvida. Nas questões obrigatórias é mister salientar que devem dizer respeito a estado civil de pessoas.
Já as questões heterogêneas facultativas, previstas no art. 93 do CPP, é facultado ao Juiz suspender ou não o processo penal. Há, aqui, discricionariedade do juiz. Uma vez suspenso o Juiz deverá estabelecer o prazo para a suspensão e a seu critério prorrogá-lo.
Exemplos: Obrigatória: No crime de bigamia (art. 235 do CP). Conforme o artigo: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento”. Aqui a questão prejudicial é em relação ao casamento. Ser casado é a prejudicial que sesta inserida dentro do tipo penal, então, temos uma elementar da infração penal. Faz-se necessário a existência de matrimônio anterior