Sentença Arresto

não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença. * A…

diga-se de passagem, não só para garantir que a vítima seja indenizada, como também para coibir o enriquecimento ilícito do criminoso. São três as medidas assecuratórias previstas em nosso Código de Processo Penal: o seqüestro, a hipoteca legal e o arresto. 3.2.4.1 Sequestro (arts. 125 a 133 do CPP) Incidirá o seqüestro sobre bens móveis e imóveis, desde que haja fundada suspeita de terem eles sido adquiridos com o produto do crime, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiro.…

das medidas cautelares; 9. Procedimentos; 10. Procedimentos cautelares específicos e inespecíficos; 11. Responsabilidade objetiva do requerente; 12. Procedimentos especiais de indole constitucional; 13. Procedimentos cautelares específicos; 13.1. Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento de bens; 13.8. Justificação; 13.9. Protestos, notificações e interpelações; 13.10.…

MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11.RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES;…

.........................................................................................14 18. ARRESTO PRÉVIO OU PREVENTIVO....................................................................................................14 18.1 REVOGAÇÃO..............................................................................................................................................15 18.2 ARRESTO..................................................................................................

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR AumentarDiminuir Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

que adviria da demora na conclusão da ação penal (periculum in mora), garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito. São exemplos de medidas cautelares reais: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto. 2.1. Sequestro Sequestro é a retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proventos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas da prática dessa infração. Assim coisas roubadas, furtadas, objeto de…

menção genérica a origem do debito. Caso haja pequenas falhas que não comprometam a defesa do executado, não se deve reconhecer a nulidade da certidão, permitindo que seja processada a execução. A certidão de divida ativa pode ser até a prolação da sentença de embargos substituída em caso de erro material ou formal. O que não se admite é a modificação do sujeito passivo. Enunciado 392 da sumula do STJ. 2. As Legitimidades ativa e passiva na Execução Fiscal A execução fiscal pode ser…

de justiça realiza o arresto de seus bens para que garanta a execução (653 CPC), que posteriormente poderá ser penhorado. OBS: Após o arresto dos bens, o oficial procurará dentro de dez dias o devedor por cerca de três vezes e, não encontrado, certificará nos autos. - Após estas tentativas frustradas, poderá requerer a citação por edital (654 CPC). - Decorrido o prazo do edital, mais três dias, o arresto converterá em penhora. OBS: Este arresto é diferente da cautelar de arresto do…

de pagamento que passa pela tribunal competente dirigido a Fazenda devedora, para que inclua este valor no débito. Ex: sujeito foi prejudicado, há processo de conhecimento (petição inicial, provas, perícia, sentença, fase recursal, etc.), sentença de procedência apura quantia certa. Após sentença, a Fazenda Pública não paga espontaneamente, sendo assim tem que ser promovida a execução. Opostos embargos ou não opostos, a Fazenda terá que efetuar o pagamento da execução. Quando está tudo…