direito

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA
Direito Processual III
Prof. Me. Ana Gabriela Soares Barbosa

I. PROCESSO DE EXECUÇÃO

1. Processo de execução em espécie
Para os títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo
(ex.: cheque, duplicata, nota promissória, documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas), sendo a sua ausência motivo para que o juiz determine a emenda da petição inicial em 10 dias por se tratar de vício sanável.
O procedimento a ser seguido nesse processo de execução dependerá da natureza da obrigação a ser adimplida (obrigação de fazer / não-fazer, obrigação de entrega de coisa e obrigação de pagar).

1.1. Obrigação de pagar quantia certa
Prevista nos artigos 652 e seguintes do CPC. A petição deve apresentar a causa de pedir, composta do título executivo e da alegação do inadimplemento, sendo, ainda, exigida nas alegações sujeitas a termo, condição ou contraprestação, a demonstração de que o termo ocorreu, a condição se implementou ou a contraprestação foi cumprida. O exequente poderá indicar os meios executórios que prefere ver aplicados no caso em concreto. Além dos requisitos necessários para a propositura de qualquer ação judicial, nas ações de execução, faz-se necessária a apresentação dos cálculos (demonstrativos de cálculos com o débito atualizado), sendo a sua ausência causa de intimação do exequente para emenda da inicial.
O exequente tem a faculdade de indicar, na petição inicial, bens do executado a serem penhorados, desde que se respeite a ordem da penhora estabelecida no artigo 655, CPC.
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II – veículo de via terrestre;
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