Sentença Arresto

Explica-se. Como sabido, o processo pode ser extinto de duas formas: sem ou com a resolução de mérito (sentenças terminativas e definitivas – arts. 267 e 269 do CPC). Quando a sentença do processo principal é terminativa (sentença que não aprecia o mérito), dúvida não há quanto à incidência da norma em comento, perdendo a cautelar sua eficácia. Entretanto, quando a sentença é definitiva (sentença que aprecia o mérito), deve o intérprete cercar-se de maiores cuidados. Sendo de…

classificadas em medidas de garantia de cognição, quando objetivas assegurar a eficácia de um processo de cognição (exemplo: asseguração de prova); medidas de garantia de execução, que se destinam a garantir a eficácia de um processo executivo (exemplo: arresto); e medidas que consistem em caução, como é o caso da contracautela prevista no art. 804 do CPC. 6 – REQUISITOS GENÉRICOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR Como visto anteriormente, a missão do processo cautelar é proteger a…

cite exemplos da liquidação de sentença por artigos, por arbitramento e por cálculos. 9-Em qual hipótese a execução da sentença se da na forma do artigo 461 e 461-a do Código de Processo Civil. Em qual hipótese a execução se dá na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil? Qual é a substancial diferença entre essas formas de execução? 10-Em que momento deve incidir a multa do artigo 475J do Código de Processo Civil? 11-O que é execução provisória da sentença, quando ela…

lide e seus fundamentos. - Sumariedade: não há cognição exauriente. Competência – deve ser proposta no mesmo juízo competente para julgar a ação principal. Poder geral de cautela - no atual sistema há uma série de processo cautelares típicos (arresto, sequestro, busca e apreensão, que serão extintos), mas o poder geral de cautela é o que enseja as cautelares inominadas, concedidas pelo juiz de modo a se adequar ao caso concreto. Trata-se do poder que o juiz possui de assegurar se…

DIREITO CURSO DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Caxias do Sul 2012 2 RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pelo Prof. Clóvis Moacyr Mattana Ramos. Caxias do Sul 2012 3 RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Trabalho de Conclusão de Curso…

de uma decisão interlocutória. A decisão interlocutória se divide em quatro grupos: procedimental (faz o processo andar), incidental (resolvem questões incidentais no processo), sentenciais (tem forma de decisão interlocutória, mas conteúdo de sentença, art. 267/269, do CPC) e liminares (possuem um provimento satisfativo – tutela antecipada –, ou um provimento cautelar). A liminar pode ser satisfativa ou cautelar. A primeira é chamada, genericamente, de tutela antecipada.…

cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Art. 811 - Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida: I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável; II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias; III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em…

de obrigação de entrega de coisa certa , afirmando que o devedor pretende fazer perecer a coisa devida, o que retirará toda a efetividade do futuro processo de execução para a entrega da coisa. Pleiteia , então, a concessão de um arresto. É sabido, porém, que o arresto destina-se a garantir a efetividade de uma futura execução por quantia certa, e que a medida adequada para proteger a futura execução para a entrega de coisa é o sequestro. Neste caso, faltará ao demandante,…

para isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…