Cautelar de Arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (x)ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAMAMBAIA/DF

BARRAQUEIRO, residente e domiciliado na Rua (x) nº (x), por seu advogado do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, onde recebe intimações e avisos vem, mui respeitosamente perante V. Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra CONFUSÃO (qualificação), residente e domiciliado na Rua (x). nº (x), com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas:

DOS FATOS:

O requerente é credor do requerido da importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por força de contrato de mútuo celebrado há 30 dias e com vencimento no dia 30/9/2013 (doc. 1). Sabe-se que CONFUSÃO, que reside na cidade de Sobradinho – DF, pretende mudar para o nordeste e está oferecendo a venda de seus bens.
Conforme prova em anexo (doc. 2), de uma proposta de venda escrita, em que CONFUSÃO oferece à OPORTUNISTA um de seus imóveis, localizado em Samambaia – DF, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), constando aqui que o valor real de mercado deste bem é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e, sendo este o seu bem de maior valor, se concretizada tal venda, comprometerá sua solvabilidade.

DO DIREITO:
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.
O art. 813 do CPC dispõe que:

“Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta