ação de cautelar de arresto
Paulo Coelho, nacionalidade, estado civil, auxiliar de escritório, nome da mãe, data de nascimento, n° do RG, n° do CPF, número e série da CTPS, n° do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 813 e segs. do CPC, propor a presente:
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO pelo rito ordinário, em face Na Moral Embalagens Ltda., n° do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: No dia __/__/__, foi realizada na ___ª Vara, a audiência de julgamento da reclamatória trabalhista movida pelo ora Autor desta cautelar, tendo como Reclamada a empresa acima nominada, processo este autuado sob nº 00001999992013502000. E foi determinado à autora o pagamento de R$100.000,00, e desta decisão encontra-se pendente o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região o recurso apresentado pela autora.
DA CAUTELAR DE ARRESTO: A reclamada pôs a venda seu único imóvel (sede da empresa) sem reservar qualquer outro bem para satisfação da condenação, demonstrando claramente sua má-fé em pagar ao condenado o que lhe é devido. Para ser concedido este remédio judicial, é importante que se cumpra os requisitos do art. 814 do CPC, que são: prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionado no art. 813, comprovando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora.
FUMUS BONI IURIS: Ao demonstrarmos a intenção da reclamada em se desfazer do único bem da