resposta a acusacao porte sem municao

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Conforme consta no RO nº __________ (fls. __ - Dinâmica do Fato), “Trata-se de crime de porte ilegal de arama de fogo... Informa que ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou êxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre __ de fabricação __________, que por este era transportada, sem munição.” (grifo nosso) DO DIREITO Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo” pois os fatos trazidos aos autos através dos quais se busca a condenação do acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que teria sido praticado no dia __/__/____, sendo a denúncia oferecida em __/__/____, não encontra o buscado respaldo, uma vez que se trata de crime impossível. Segundo Fernando Capez: “Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado (o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução…

CRIMINAL. A persecução penal contra o acusado cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública (na companhia de duas garotas), que correram ao serem abordados pela polícia. (Fazer transcrição de for o caso dos depoimentos de policiais e do interrogatório do acusado). Após ser citado, o acusado, via defesa, apresentou sua resposta preliminar no sentido da…

Curso Recursos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalhista Profº Edval. . Guarulhos 2012 Respostas ............................................................................................................. Antonio de Tal era empregado da empresa VUPT Ltda. Foi registrado com o cargo de motorista de ônibus. Trabalhava na empresa há 1 ano e 2 meses. Foi preso em um final de semana…

medidas, tendo o acusado assinado o termo de compromisso junto à esta Vara Estadual, na data de ___/____/____ (vide fl. XX). Juntou-se, às fls. 71/76, o laudo pericial da arma apreendida no momento do flagrante. Apresentada resposta à acusação, às fls. xx, em favor do acusado, elaborada pelo Defensor Público, tendo o advogado anteriormente constituído nos autos, renunciado o mandado, conforme petição juntada à fl. XX. Durante a instrução criminal, foram feitas as coletas dos…

advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 do CPP e artigo 55 da Lei n° 11.343/06 apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público Estadual, na forma que passa a expor, para ao final requer: SÍNTESE PROCESSUAL Consta descrito na prefacial acusatória, em apertada síntese, que, na data de 06 de setembro de 2006, por volta das 01h, na RuaAngelin, na cidade de…

conhecido pelo nome de Bruce. O denunciado foi citado por edital e não comparecendo em juízo, o juiz nomeou os advogados da PUC para que apresentassem em sua defesa a Resposta à Acusação. Apresentada, não houve manifestação por parte do juiz em relação ao pedido de absolvição sumária, tendo sido laconicamente marcada a Audiência de Instrução e Julgamento. Sendo assim, realizada a Audiência de Instrução e Julgamento com a presença do denunciado que afirmou que encontra-se recolhido na…

Excelentíssimo Juiz de Direito da 5º Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. Processo nº... Astrogildo Apodriodo, brasileiro, solteiro, filiação, RG nº..., CPF nº..., profissão, residente e domiciliado na rua..., vem a presença de Vossa Excelência por meio de advogado com procuração nos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar Resposta à acusação pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados. I. Dos Fatos Astrogildo…

Elizeu Nunes já qualificado nos autos do processo vem, por meio de seu advogado, com procuração anexada, perante Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fundamento nos arts. 396 e 396 – A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 26 de março de 2013, durante o patrulhamento tático no bairro Prolar em Cariacica, segundos os policiais militares, foram avistados os dois denunciados, que fugiram ao…

consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos a seguir: I- DOS FATOS A acusada fora denunciada por supostamente incorrer no tipo penal previsto nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Como descrito na peça acusatória, no dia 19 de Outubro de 2013, por volta das 15h50min, na Ruado Mangue, nº 15, Centro, Feira Nova – PE, a acusada e sua genitora, BELTRANA DE TAL, foram…

é necessário apenas 15 jurados para a sessão. b) Decisão por maioria dos votos: não se exige a unanimidade c) Rito escalonado (bifásico): possui 2 fases: A primeira chama-se juízo de adimissibilidade, sumário da culpa ou judicium accusationis. Nesta faz, muito parecida como rito ordinário, faz-se um juízo de admissibilidade da acusação. Vai da denúncia á pronúncia. A segunda chama-se de juízo de mérito ou judicium causae. Esta é a fase ,ais “famosa” ( plenário do júri). Inicia-se…