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de PAULO DA SILVA, perpetrando a falsificação. O suposto delito, contudo, não teria ultrapassado a esfera tentada, ante a pronta intervenção do fiscal do estabelecimento. Em suas Alegações Finais, o Ministério Público reitera os termos da denúncia e requer a condenação, sustentando que a autoria e a materialidade estariam comprovadas, até mesmo pela confissão, e que o acusado seria reincidente e portador de maus antecedentes. Aduz, ainda, que o lesado PAULO não o teria reconhecido por temer eventual represália. Com efeito, as alegações do Parquet não merecem prosperar, sendo certo que é imperioso o reconhecimento da absolvição do Sr. JOÃO, conforme será demonstrado a seguir. II. DA NULIDADE DO PROCESSO. DA INOBSERVÂNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL Preliminarmente, cumpre salientar que a ausência de citação pessoal, consubstanciada no conteúdo da certidão do Oficial de Justiça, a qual atesta que a cópia do mandado teria sido deixada com a esposa do réu, enseja o inexorável reconhecimento da nulidade do presente feito, com fulcro no art. 564, inciso III, alínea ‘‘e’’, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: ‘‘Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;’’ Não se olvide que a falta de citação é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer…

Acórdão assim do: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. Há indícios, nos autos, que revelam a possibilidade de configuração de conduta criminosa, razão pela qual a ação penal deverá ter sua tramitação regular, a fim de ser apurado o cometimento, ou não, dos…

quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; D. São obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 2.…

mil." Uma vez que inexistia, como ainda inexiste, qualquer acusação contra o Autor e, em razão do publicado ser completamente inverídico, compareceu na empresa da Ré para apresentar a verdade dos fatos, e demonstrar que seu nome, em qualquer momento, foi revelado como acusado, cúmplice, autor ou mentor dos fatos ocorridos em .... - .... Qual foi sua surpresa, quando, no dia .... de .... de ...., após o seu comparecimento na sede do jornal, a Ré publicou sua manifestação, deturpando…

EMENTÁRIO Nº 60 - Dezembro/2004 1 – AÇÃO PENAL – Denúncia que descreve fatos que constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade – Impossibilidade de trancamento: – É impossível o trancamento de ação penal na hipótese em que a denúncia reúne os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade. * Habeas Corpus nº 466.826/1 – Cotia – 6ª…

§1° do art. 110 deste condigo, regula-se pelo Maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime verificando-se : [...] O caput desse artigo faz menção á “ prescrição antes de transitar em julgado a sentença final”, onde conclui-se que se refere a prescrição da pretensão punitiva. È portanto a pena maior pena privativa de liberdade em abstrato cominada para a infração que definirá o seu prazo prescricional da pretensão punitiva. Os prazos prescricionais estão elencados no …

Imaginamos o seguinte caso: Um determinado usuário, utiliza blogs virtuais (fotolog) onde o mesmo pode publicar suas fotos e as mesmas possibilitam o comentário de diversos usuários cibernéticos. Um cracker por questões pessoais ou não, usurpa sua senha de acesso, utilizando programas ilicitos e posteriormente muda-a, publicando a senha antiga no próprio blog juntamente com comentários difamador, horrendos violando todos os direitos como cidadão previsto na lei como o direito da…

CRIMES VIRTUAIS: DESAFIOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Daniele Bueno Fernandes UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO DIREITO PENAL CAMPO GRANDE – MS 2011 DANIELLE BUENO FERNANDES DA SILVA CRIMES VIRTUAIS: DESAFIOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco como exigência final para obtenção do título de graduação no Curso de Direito, sob a orientação da…

Tema – Princípios Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em…

microcomputador PC. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, 100 p. 2. Introdução ao microcomputador PC e ao processamento de textos — MS Word 5 e Volkswriter 2. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, 200 p. EM COLABORAÇÃO COM OUTROS AUTORES 1. Ministério Público: Direitos civis, sociais e políticos — uma prática. Coleção Cidadania, Departamento de Assuntos Educativos da Organização dos Estados Americanos — OEA, e pela Universidade Federal da Bahia — UFBA. Salvador, 1990. TRABALHOS…