Modelo - resposta a acusação

do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O contestante fora denunciado pela suposta prática da tentativa de homicídio da vítima VALDIR DA SILVA ALBUQUERQUE, em 29 de abril do ano de 2012. Afirma ainda o Ministério Público que o contestante praticou o delito por motivo torpe, pelo que estaria enquadrado no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. II – DOS FATOS De acordo com a denúncia, no dia 29 de abril de 2012, por volta das 4h, na via pública da Quadra 24, Setor Oeste do Gama, o acusado atentou contra a vida da vítima VALDIR DA SILVA ALBUQUERQUE, de forma livre e consciente, e com inequívoca intenção homicida, utilizando-se de uma faca, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito conforme às fls. 26/27. A vítima, enquanto passava pelo local dos fatos, foi abordado pelo denunciado, o qual, armado com uma faca, passou a desferir golpes contra Valdir da Silva Albuquerque, causando-lhe as lesões descritas no laudo. O denunciado iniciou a execução de um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois foi contido por populares e a vítima recebeu pronto e eficaz atendimento médico. O…

FATO TÍPICO >> ILICITO >> CULPAVEL = PUNIBILIDADE TESES *Sempre manter a ordem 1. NULIDADE (preliminar) – pedido de anulação 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (preliminar de mérito) – pedido da declaração da extinção da punibilidade (art. 107, CP) Exceção ao pedido: Reposta a acusação – pedido em absolvição sumária (art. 397, IV, CPP) Na resposta a acusação é absolvição sumária, nas demais fases do processo é extinção. 3. MÉRITO à FATO É ATÍPICO à EXCLUDENTE DE ILICITUDE…

da competência do Júri possui duas fases: a primeira, que analisa a admissibilidade da acusação, começa com o oferecimento da denúncia e termina com a sentença de pronúncia; a segunda, que irá decidir se o réu será condenado ou absolvido pelo Júri, começa com o libelo acusatório e termina com a sentença do juiz presidente do Conselho de Sentença. Para cada sessão do Júri, são sorteados vinte e um membros da comunidade constantes de uma “lista de jurados”, maiores de 21 e menores de 60…

Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406, parágrafo 3º); 3. Apresentada a Resposta pela Defesa (agora não mais facultativa), será Ouvido o Ministério Público ou Querelante, sobre preliminares e documentos, em 05…

ENDEREÇAMENTO......: (PONTUAÇÃO 0,75). ................... QUALIFICAÇÃO......: (PONTUAÇÃO, vinculado acima..). Nome da peça sem os artigos da fundamentação básica: Resposta à acusação; e Resposta de acusação, a peça foi aceita como correta. Nome da peça com os artigos da fundamentação básica corretos: Resposta à acusação; Resposta de acusação; + (“Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar”); a peça foi aceita como correta. Nome da peça sem os artigos da…

comportamento”. Sócrates desenvolve essa acusação, e entende dela que é acusado de aprofundar-se nos estudos sobre a transcendência do mundo. Ele teoriza que os estudiosos nesse assunto são descrentes nos deuses, e entende isso como uma acusação “os investigadores daquelas matérias não creem tampouco nos deuses”. Sócrates, além disso, explicita a acusação sofrida por ele de cobrar dos jovens o perpasso de seus ensinamentos, e a refuta com maior veemência. A maior solicitude de…

circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 4) Aponte a diferença entre a transação penal e a suspensão condicional do processo. A diferença entre a transação penal e a suspensão condicional do processo é que a transação ocorre no rito sumaríssimo,…

Prof.ª KÁTIA INDICAÇÃO DE LIVRO PARA ESTA MATÉRIA: LIÇÕES DE ARGUMENTAÇÃO JURIDICA , Neli Fetzner (org.) Ed. Forense TIPOS DE TEXTO ● Dissertação existem dois tipos de dissertação: ✓ Expositiva ✓ Argumentativa Relatório informativo e narrativa valorada ● Discrição ● Narração FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ● Defesa de uma tese (EXPRESSAR A TESE EM UM PARAGRÁFO) ● Argumentos (JURISPRUDENCIA, DOUTRINA) ● IDEIA PETIÇÃO INICIAL ● DOS FATOS = Narrativa Valorada ● DO DIREITO = Defesa da tese:…

assistente da acusação, a condenação, faz-me retornar a um assunto sobre o qual já há muito me debrucei. Qual é o papel das instituições em uma democracia? Vamos complicar um pouco o exemplo, supondo que esse assistente de acusação seja um defensor público. Pronto: temos o prato feito. No primeiro exemplo, o Estado, que tem um agente político com a garantia da vitaliciedade e que possui o monopólio da ação penal pública, ao mesmo tempo admite que possa haver um “auxílio” de…

o escopo de apurar a autoria e materialidade (nos crimes que deixam vestígios – delicta facti permanentis) de uma infração penal, dando ao Ministério Público elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. Foi instaurado Inquérito Policial n° 0150/10/152121A, pela Delegacia de Polícia de xxxxx, autuado no dia 05/05/2010, na cidade de xxxxx, pelo Escrivão de Polícia João de Deus, que deu fé e assinou, atuando como Delegado José dos Santos, que, através da…