Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. OSVALDO PEREIRA, brasileiro, divorciado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua das Couves, nº 400, bairro Botafogo – Rio de Janeiro, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor nomeado, inscrito na OAB/RJ sob nº 6.666, com escritório profissional na Rua ..., Rio de Janeiro, onde recebe intimações e notificações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, no processo que lhe move o Ministério Público. I – SINTESE FÁTICA PROCESSUAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Osvaldo Pereira pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 244 do código penal. Sendo que o Ministério Público narrou a seguinte denúncia: O denunciado Osvaldo Pereira, livre e conscientemente, deixou de custear o sustento de seu filho André Pereira nos últimos meses do ano de 2009, não lhe proporcionando os recursos necessários apara a sua subsistência, fixados na ação de alimentos número 1215/2008 da 3º Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro. Extrai-se do inquérito policial acostado aos autos, que o denunciado, em seu interrogatório policial, afirmou que deixou de pagar pensão alimentícia de seu filho, pois este já completou 21 anos e é apto a trabalhar. Ademais, alegou que não pode custear a pensão alimentícia, pois gasta grande parte de seu salário de pedreiro com consultas e…

Em 25/06/2010, foi oferecida denúncia pelo 1° Promotor de Justiça Criminal de Lajeado, qualificando devidamente o réu (fl. 02), observando os requisitos do artigo 41 do Código Processual Penal, havendo a qualificação do acusado, com informações capazes de identificá-lo e localizá-lo; contendo a descrição do fato criminoso e suas circunstâncias, neste caso, que o denunciado foi detido na posse dos objetos. Sobreveio a informação da circunstância pessoal do denunciado, que é reincidente. O…

476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e jurisprudencial consiste na possibilidade ou não de inovação de tese inédita, uma vez que o Código é omisso, ocorrendo um choque entre os princípios constitucionais do contraditório e o da plenitude…

Filho. –3. ed. rev. – Rio de Janeiro : Edições Casa de Rui Barbosa, 2002. - Encontra-se na Biblioteca da Universidade Católica de Brasília, Número de Chamada: 347.965.3 B238d - Endereço eletrônico: http://intervox.nce.ufrj.br/~ballin/dever.pdf Resumo-destaques: Evaristo escreve dizendo que mesmo atrasado Rui Barbosa não deixa de responder a sua consulta, pois não era de sua personalidade ficar quieto diante do questionamento feito a ele. Rui fala que sua tarefa não será das…

A SENTENÇA DE Guilherme de Pádua Thomaz I Tribunal do Júri – Rio de Janeiro Janeiro de 1997 O réu Guilherme de Pádua Thomaz Foi denunciado, pronunciado e libelado como incurso nas penas do art. 121 § 2 º, inciso 01 e inciso 4 do Código Penal Brasileiro, por ter no dia 28 de dezembro de 1992, no período noturno, em local ermo existente na Barra da Tijuca, nesta cidade, fazendo uso de Instrumento perfuro-cortante, desferindo golpes em Daniela Perez Gazolla, causando-lhe, em consequência…

crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição…

conservar-se normativamente como garantista, tem apresentado tendências neo-absolutistas, especialmente no que diz respeito à legislação penal de emergência e de exceção que surgem com o pretexto de defesa da sociedade mas que, na realidade, atendem a interesse de alguns determinados setores.[7] Dentro da lógica garantista e minimalista, a lei penal deve ser uma resposta somente aos problemas sociais gerais e duradouros, não devendo direcionar-se a situações atípicas e…

dever do advogado. Carta a Evaristo de Morais / Rui Barbosa ; prefácio de Evaristo de Morais Filho. – 3. ed. rev. – Rio de Janeiro : Edições Casa de Rui Barbosa, 2002. 56 p. 1. Barbosa, Rui – Deveres dos advogados. I. Fundação Casa de Rui Barbosa. II. Morais Filho, Evaristo de, pref. III. Título CDU 347.965.3 Rui Barbosa O Dever do Advogado Carta a Evaristo de Morais Prefácio de Evaristo de Morais Filho Rio de Janeiro 2002 Sumário Prefácio de Evaristo de Morais Filho…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO TRIBUNAL DO JÚRI RÉGIS BACHA 2012 1. Introdução Este trabalho tem por objetivo apresentar aspectos dogmáticos e sociológicos a respeito do Tribunal do Júri e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Essa é uma instituição peculiar do Direito, pois nela quem irá julgar não será o magistrado dotado de saber jurídico, mas, sim, os pares daquele que se encontra no banco dos…

também da ação a falta de justa causa para o exercício da ação penal no procedimento ordinário, que é a base probatório mínima que torna capaz para a acusação. Com efeito não se diferenciam mais os casos do não se recebe essas as por falta dos requisitos da inicial, dos casos de rejeição da denúncia ou queixa que se dao por falta de condição da ação, para fins de juízo admiti o negativo da acusação. Acredita-se que não haverá alteração na interpretação dessa ideia de cabimento recursal.…