penal

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta Preliminar. Para identificar a peça: Há processo? SIM Não há sentença; Não há trânsito em julgado. DICA: houve CITAÇÃO do acusado. Compõe-se de uma única peça, onde poderá ser tratada tese preliminar (pressupostos processuais, condições para o exercício da ação penal, inépcia, falta de justa causa para o exercício da ação penal, nulidades, causas extintivas da punibilidade, etc) e de mérito (excludentes de ilicitude, culpabilidade, salvo inimputabilidade, tipicidade etc), além de arrolar testemunhas (8 – rito ordinário; 5 - rito sumário), sob pena de preclusão. Petição única composta de Fatos (narrar os fatos descritos no problema), Direito (teses preliminares e de mérito) e Pedido. DICA: nunca deixa de identificar a separação da peça em fatos, direito e pedido, pois quanto mais organizada a peça estiver, melhor para o examinando que não esquecerá 1 OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 elementos importantes e melhor para o examinador no…

restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. …

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DE _______/_____ CAIO, já qualificado nos autos da ação penal n° ______, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO _. Autos n. _ Autor: Ministério Público. Réu: Caio. CAIO, brasileiro, estado civil, profissão, filiação, portador do RG de número _, inscrito sob o CPF de número _, residente e domiciliado na Rua, Número, Cidade, Estado, CEP, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/_ sob o número _, com endereço profissional na Rua, Número, Cidade, Estado, CEP, onde recebe intimações e…

restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado.…

RESPOSTA A ACUSAÇÃO PREVISÃO LEGAL Esta prevista no artigo 396-A do CPP, assim como também vem prevista no artigo 55 da Lei 11.343/2006 (Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a…

CASO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Visando abrir um restaurante, José pede R$ 20.000,00 a Caio, assinando como garantia uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a Promessa de que o valor será pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que desta vez afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não…

restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado.…

emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2012. Na data do vencimento, não tendo havido pagamento, Caio telefona para Tício e cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Após o fim do novo prazo, Caio novamente contata Tício, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois a loja não apresentou o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 1 de junho de…