Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo número: ANTÔNIO LOPES ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe (fl. 02), por sua procuradora signatária (procuração em anexo), que recebe intimações na Rua....., na Cidade de..., vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. apresentar RESPOSTA À ACUSÇÃO dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O acusado foi incurso pelos crimes previstos nos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) combinado com o artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. Consta na denúncia que o denunciado, juntamente com Maria, participava de uma organização criminosa, a qual tinha como objetivo o tráfico de menores ao exterior. Ademais, em razão do cargo que exercia junto à polícia federal, facilitava a expedição de passaportes falsos, recebendo valores para tanto. Sabe-se que a ligação entre Maria e Antonio deu-se através de interceptação telefônica, medida requerida pela policia civil ...(transcrever dados do enunciado da questão ou do processo) II – DO DIREITO A) PRELIMINARMENTE: 1- Incompetência absoluta da Justiça Estadual,art. 109, v da CF Primeiramente, cabe ressaltar que o crime imputado ao denunciado deve ser julgado perante a Justiça Federal, pois a conduta delituosa do agente enquadra-se

XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não absoluta SOBERANIA DOS VEREDICTOS: relativa; limitação recursal. Reforma da decisão implica novo julgamento por outros…

NESTOR TAVORA-PROCESSO PENAL COMPETENCIA TERRITORIAL *F) COMPETNCIA BRASILEIRA PARA CIRMES CONSUMADOS NO ESTRANGEIRO -CODIGO PENAL-EXTRATERRITORIELDADE TEMPERADA EX: EM TERRITORIO AMERICANO, UM EMPREASARIO BRASILEIRO FOI O MOTEL COM UM GAROTO DE PROGRAMA BRASILEIRO, MORTO PELO GAROTO, O MEMSO VEIO PARA O BRASIL. (SERA JULGADO NO BRASIL, PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR UM JUIZ BRAISLEIRO- O JUIZ COMPETENTE SERA O DA CAPITAL DO ULTIMO DOMICILIO DO CRIMINOSO) COMO O CODIGO PENAL…

RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS ORIENTADOR: PROF. Dr. Marcos Toussant SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS …