Carta de consulta tributaria

CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos mencionar um pouco sobre cada esfera: Federal, Estadual e Municipal. E sobre estas esferas faremos um breve comentário de: definições, finalidade, requisitos, impedimentos, eficaz ou Ineficaz, Procedimentos na Elaboração e a Carta Consulta que é Utilizado. Mas, em especial, falaremos sobre a esfera escolhida, Estadual, pois escolhemos o ICMS do Estado do Rio de Janeiro, sobre um determinado comércio. Com a dúvida de um determinado comerciante, que deseja importar seu produto para outro Estado, iremos elaborar a Carta Consulta Estadual. 2. Consulta Tributária 2.1 Consulta Tributária Federal A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A consulta deverá…

UNIVERSIDADE CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA São Paulo 2012 CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA Trabalho de Consulta Tributária Linha de Pesquisa: Carta de Consulta Tributária. Orientador: São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Consulta Tributária 5 2.1 Consulta Tributária…

Consulta Fiscal pode ser dar tanto no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sendo que consiste em um procedimento administrativo tributário preventivo pelo qual o contribuinte indaga ao fisco sobre sua situação legal de determinado fato, de duvidoso entendimento. É importante salientar que a consulta impede a instauração de qualquer procedimento fiscal relativamente à matéria consultada, mas não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado antes ou…

- PUC-SP COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO – COGEAE CONSULTA FISCAL E EFEITOS CONTRA TERCEIROS NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ANGELO CELSO DE OLIVEIRA E SILVA SÃO PAULO 2011 1 RESUMO O presente trabalho trata a respeito do procedimento de consulta fiscal no âmbito da Lei 9.430/96, Decreto 70.235/72 e Instrução Normativa RFB nº 740/07 que delimitam o escopo da Consulta Fiscal. Nos termos da legislação aplicável, os efeitos da…

direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e do contribuinte no que se pode chamar acertamento da relação tributária. Conceito, natureza e espécies A expressão processo administrativo fiscal pode ser usada em sentido amplo e em sentido restrito: Em sentido amplo, designa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento, pela autoridade competente, de uma situação jurídica…

instância. Isso não garante que terão seu reconhecimento, por ter sido protocolado fora do prazo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R- O ônus da Prova é de quem alega, portanto se o contribuinte solicita impugnação da exigência, a obrigação é dele…

encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não ocorrerá quando protocolado recurso voluntário intempestivo, uma vez que o artigo 33 do decreto 70.235/72 afirma que o efeito suspensivo somente será cabível, quando o referido recurso seja interposto dentro dos 30 dias à ciência da decisão. Nesse sentido, o artigo 151, III do CTN, prevê que a suspensão da exigibilidade se dará…

Administrativo Fiscal 10.1.1. Origem O Contencioso Administrativo Fiscal é fruto de uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977, e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição também cita o…

condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Resposta: O recurso interposto intempestivamente ainda possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que – mesmo que perempto – deve ser encaminhado a instancia superior aquela em que o recuso foi…

23/03/2015 Consulta tributária como garantia da certeza do direito ­ Clarice Patricia Mauro ­ JurisWay Cursos Email Certificados Concursos OAB ENEM Vídeos Ok Senha Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Consulta tributária como garantia da certeza do direito JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Tributário Indique este texto a seus amigos Autoria: …