Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.....

Processo número:

ANTÔNIO LOPES ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe (fl. 02), por sua procuradora signatária (procuração em anexo), que recebe intimações na Rua....., na Cidade de..., vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. apresentar
RESPOSTA À ACUSÇÃO dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O acusado foi incurso pelos crimes previstos nos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) combinado com o artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. Consta na denúncia que o denunciado, juntamente com Maria, participava de uma organização criminosa, a qual tinha como objetivo o tráfico de menores ao exterior. Ademais, em razão do cargo que exercia junto à polícia federal, facilitava a expedição de passaportes falsos, recebendo valores para tanto.
Sabe-se que a ligação entre Maria e Antonio deu-se através de interceptação telefônica, medida requerida pela policia civil
...(transcrever dados do enunciado da questão ou do processo)

II – DO DIREITO
A) PRELIMINARMENTE:

1- Incompetência absoluta da Justiça Estadual,art. 109, v da CF

Primeiramente, cabe ressaltar que o crime imputado ao denunciado deve ser julgado perante a Justiça Federal, pois a conduta delituosa do agente enquadra-se no artigo 109, V, do CF.
(COPIARRRR UHUUL ARTIGO)
Desse modo, resta comprovada a incompetência absoluta da Justiça Estadual, devendo ser declinada a competência à Justiça Federal, sob pena de violação do princípio do Juiz natural.
ACHARAAAAAA ALGUMA JURIS!!!

2- Nulidade: Prova ilícita- interceptação telefônica art. 2ª, II da lei 9296/96; Fundamentação do juiz, art. 93, IX CF+ 5ª da lei 9.296/96

Conforme relatado aos autos, foi utilizado como prova principal dos fatos narrados, o