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principais peças acostadas aos autos: - Cópia do RO nº 6703/2010, da 09ª DP (fls. 11/14); - Auto de apreensão e entrega da mochila e dos bens nela contidos (fls. 21/22); - FAC do acusado (fls. 42/44); - Laudo de exame de corpo de delito de integridade física do IMLAP nº 39343/2010, a que se submeteu o réu (fls. 52). O acusado foi CITADO e NOTIFICADO (fls. 45/46) e apresentou resposta preliminar (fls. 47). Na audiência de instrução e julgamento, prestaram declarações pela acusação o lesado DIEGO BRANDON LEE BERNARDO (fls. 73/74), e seu responsável CLÁUDIO OLIVEIRA MORGADO (fls. 75/76), não tendo a defesa produzido prova oral (fls. 69) e o acusado foi interrogado (fls. 77/78). As partes nada requereram em diligências (fls. 69). Em alegações finais, o Ministério Público ratificou o pedido vestibular, entendendo que as provas carreadas aos autos amparam de forma inequívoca a imputação contida na denúncia e que restou clara a caracterização do roubo, ao contrário do que o réu quer fazer parecer (fls. 70/71), no que foi contrariado, pela defesa, em parte, que roga a desclassificação para furto na sua modalidade tentada, alegando que não restou configurado o emprego de violência ou grave ameaça com o fim de assegurar a impunidade do crime e o acusado apenas defendeu-se da reação do lesado e seu amigo que no afã de proteger seu patrimônio o agrediu com o seu skate, tendo fugido local deixando para trás tanto a mochila que fora objeto da subtração,…

chance de erro é praticamente zero, pois o próprio enunciado do problema costuma trazer essa informação. O prazo é de cinco dias. Teses de defesa Como já comentado, é possível alegar, em memoriais, qualquer tese. Em relação ao procedimento do júri, há uma peculiaridade muito importante, que pode ser objeto de quesito em Exame de Ordem. Veremos, a seguir, em rol não taxativo, algumas das principais teses de defesa. A absolvição sumária do art. 415 Para compreender…

fls. xxx, datada em xx de xx de xxxx, dá notícia que o réu seria autor do crime de roubo ocorrido no dia 06 de novembro de 2012, por volta das 14 horas, na joalheria Stillus, situada no Shopping da cidade de Brasília-DF. Narra a denúncia que no dia dos fatos o réu se dirigiu até o local do ocorrido e anunciou o assalto, momento em que estavam presentes uma vendedora e um cliente. 2. O réu foi regularmente denunciado e citado, porém não constituiu advogado, não apresentou resposta à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN Ação Penal – Procedimento Comum Ordinário Processo nº: 0100626-29.2015.8.20.0144 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: EUDEILSON GOMES DE FREITAS Intermediado por JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA NETO, defensor dativo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte, sob o nº. 12.117, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396,…

por seu advogado (doc. 1), respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 369 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua; RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto: I – DOS FATOS De acordo com a denúncia, Pitágoras teria esbarrado na vítima, utilizando-se da chamada “trombada”, em que, atrapalhando os movimentos dela, aproveitou para arrebentar-lhe a bolsa, evadindo-se do local com o objeto citado. Policiais…

com a vítima, quando esta saiu sem pagar a sua parte da conta, dando o “cano”. Os apelantes foram autuados em flagrante, e o inquérito remetido à justiça. Citados pessoalmente, comunicaram que não possuíam condições de constituir advogado, ocasião em que o Douto Magistrado encaminhou os autos ao Defensor Público atuante perante a respectiva comarca. Em sede de resposta à acusação, foi solicitado a soltura dos réus, bem como o defensor declinou o pedido para apresentação das…

taxativamente previsto em lei a culpa. Em sendo acolhida esta tese subsidiária, cabe a imputação de desclassificação do crime de homicídio doloso para o homicídio de trânsito, o que suscitará a manifesta incompetência do Tribunal do Júri para apreciar tal casuística, visto possuir este competência originária constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados e não crime de trânsito, ainda que estes resultem em morte. Em sendo reconhecida a…

após proceder o reconhecimento pessoal, reconheceu o denunciado como o autor do roubo de que foi vítima, na manhã daquele dia, defronte a sua residência situada na Rua Aimbere, no 417, casa 02, Vila Curuçá, em Santo André, conforme Boletim de Ocorrência no 558/11, confeccionado junto ao 2o Distrito Policial de Santo André. O indiciado, interrogado formalmente, asseverou que foi contratado pela pessoa de prenome “Reinaldo” para que roubasse um veículo Pálio por R$ 300,00 (trezentos…

juntamente com os carregadores, debaixo do banco em que Wesley Alves de Freitas estava sentado, tendo confessado que portava tais objetos. Depois de diligências no sentido de descobrir o paradeiro da arma, ficou comprovado ser produto de um roubo a um policial militar. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito (fls. 05-06) e os objetos do ilícito foram apreendidos, além de um boné e um celular, conforme termo de exibição e apreensão (fl.19). Ás fls. 47 foi decretado o…

prática do crime de roubo.A denúncia foi recebida (fls. 58).O réu foi citado (fl.61).A resposta à acusação foi apresentada no prazo legal, tendo o dirigente do feito, designado audiência de instrução e julgamento anteriormente. No referido ato processual foram ouvidas duas testemunhas, a vítima e o acusado, oportunidade em que o juiz a quo deferiu o prazo para apresentação de memoriais finais.Em sede de alegações finais o membro do parquet pugnou pela procedência da ação, condenando o…