PEÇA DIREITO

ENDEREÇAMENTO......: (PONTUAÇÃO 0,75).

...................
QUALIFICAÇÃO......: (PONTUAÇÃO, vinculado acima..).

Nome da peça sem os artigos da fundamentação básica:
Resposta à acusação; e Resposta de acusação, a peça foi aceita como correta.

Nome da peça com os artigos da fundamentação básica corretos:
Resposta à acusação; Resposta de acusação; + (“Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar”); a peça foi aceita como correta.

Nome da peça sem os artigos da fundamentação básica:
Defesa Previa; Defesa Preliminar; Resposta Preliminar; a peça NÃO foi aceita como correta. PROCEDIMENTO/Rito errado, nota ZERO.

I – DOS FATOS.

A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”.
No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser