advogada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO n: já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo penal pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas DOS FATOS Consta do incluso inquérito policial que no dia 16 de dezembro de 2008, por volta das 09h30min, indivíduos desconhecidos adentraram dentro da residência do Sr. , e subtraíram aproximadamente 300 (trezentos) cheques emitidos por terceiros, os quais foram recebidos em virtude da comercialização de mercadorias diversas. Após registrar boletim de ocorrência entrou em contato com um de seus clientes, de nomez, responsável pela emissão do cheque n. 1, do Banco Banrisul, o mesmo tomou conhecimento de que a cártula no valor de R$ 936,00 (Novecentos e Trinta e Seis Reais) já havia sido depositada e compensada por Agências do Banco Caixa Econômica Federal situadas no bairro de

fato noticiado em ocorrência registrada º DP, sob n.º plenamente cientes de que tal objeto tinha origem criminosa 3. A denúncia feita pelo Ministério Público foi recebida fls.73 4. Citação pessoal realizada às fls .84 e 86 135. Resposta à Acusação apresentada às fls. 88/89. 5. Cumpriu-se audiência de instrução e julgamento, sendo interrogado o réu fls.124-127. 6. Foram ouvidas as testemunhas, durante a audiência, onde também se deu aditamento à denúncia, para que o réu respondesse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. Ação Penal Proc. nº. 8888.33.2011.5.06.4444. Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Pedro Fictício RESPOSTA DO ACUSADO Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput) com todo respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO FICTÍCIO,…

ainda que os policiais verificaram a existência de uma organização criminosa e apuraram que as motocicletas apreendidas eram produto de furto. Pelo exposto, foram denunciados como incursos nos artigos 180 “caput”, c.c. artigo 71 e artigo 288 “caput “, com a aplicação do artigo 69, todos do Código Penal. PRECLAROS JULGADORES Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a narrativa da inicial acusatória é, “data venia “, fantasiosa, uma vez que conclui pela existência de…

proveito próprio, um motor de um veículo Kombi, pela quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), oportunidade em que lhe foi entregue a nota fiscal de fls. 21, emitida naquele mesmo dia, pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em nome da empresa Coopervel. Foi apresentada sua resposta a acusação em fls.------. Recebida a denúncia, designou audiência de instrução e julgamento. O réu fora regularmente interrogado, ocasião em que confirma ter adquirido os objetos supra…

delineados. I. SÍNTESE PROCESSUAL ZUMAR DOS SANTOS MARQUES é imputado à conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, consoante peça acusatória de fls. 02/03. O acusado foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 02/04), tendo em vista que no dia 02 de setembro de 2011, por volta das 20 horas, foi conduzido em estado de flagrância à Delegacia de Polícia Civil desta cidade porque, segundo se infere do auto de prisão em flagrante de fls. 06, o Paciente foi…

PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I). (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC). (recebida à denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente qual o prazo que deve ser observado para o interrogatório,…

penal imputado requer a prova do elemento subjetivo do tipo consistente no agente ter conhecimento que o bem receptado seja de origem ilícita, o que é diferente do tipo penal da receptação qualificada que satisfaz com dolo eventual de dever saber. No caso julgado a prova produzida não foi suficiente para comprovar que o acusado detinha o conhecimento de que o veículo era roubado, motivo pelo qual entendo não comprovada a ocorrência do crime, sendo assim JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA…

consideravelmente mais alta, face à maior reprovabilidade da conduta. Quando é praticado em sua forma qualificada, ou quando típico da ação de grupos de extermínio, é considerado como hediondo, inserindo-se no mesmo rol em que se encontram o estupro, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, etc. São estes os elementos que qualificam o homicídio: - cometer o crime mediante paga ou promessa de recompensa, o chamado assassínio ou homicídio mercenário. A recompensa não precisa ser real…

recurso - Matéria vista em aula e na revisão pré-prova - (arts. 21, 28, § 1º e 22, todos do CP). Questão 63 José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida…