Resposta A Acusaçao Receptação Dolosa

vício capaz de invalidar o processo. Obs.: o ato será eficaz até a decretação da nulidade, ainda que ele seja defeituoso, pois continua produzindo efeitos. CPP – Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Ato Processual: é o ato jurídico emanado pelo Poder Judiciário e terceiros envolvidos. Obs.: criam, modificam ou extinguem efeitos no campo processual. Obs.: atos processuais são espécie de atos jurídicos.…

II - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo 1 – Do furto Capítulo 2 – Do roubo e da extorsão Capítulo 3 – Da usurpação Capítulo 4 – Do dano Capítulo 5 – Da apropriação indébita Capítulo 6 – Do Estelionato e outras fraudes Capítulo 7 – Da receptação Capítulo 8 – Disposições gerais . TITULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL TITULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TITULO V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS…

fere levemente Pedro. Nesse caso, sabendo-se não ter o agente atuado com dolo eventual em relação a Pedro, “A” responde: a) por dois homicídios, um consumado e outro tentado, em concurso material; b) por homicídio doloso consumado e lesão corporal dolosa, em concurso material; c) por homicídio doloso consumado e lesão corporal culposa, em concurso material; d) por homicídio doloso consumado e lesão corporal culposa, em concurso formal. 39. Assinale a alternativa correta. Constitui o tipo…

criminais. O mais grave ainda é que todos os cenários e perspectivas são, desafortunadamente, bem desalentadores. E os setores de armazenagem, distribuição e transporte são os alvos constantes dessa criminalidade, posto que é inferido pelo crime de receptação, forte agente fomentador das ações de furto, roubo, lesão corporal, latrocínio e afins, tornando cada vez mais árduo o trabalho do Gestor de Logística neste campo. Desta feita, a matéria denominada Gerenciamento de Risco irá…

e familiares que exerce www.pontodosconcursos.com.br 2 DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS DEPEN CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR IVO PROFESSOR PEDRO PEDRO IVO determinada função pública. Podemos dizer que ele comete o delito em tela? A resposta é NEGATIVA, pois o entendimento majoritário é o de que para ocorrer usurpação o particular deve realizar ao menos um ato oficial. 2. SUBJETIVO: • • Dolo (Exige-se o dolo para a caracterização do crime); CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. O…

de prova. Decisória: pondo fim a lide pena. Executória: execução da sanção penal. Em sede processo penal, o procedimento é composto em quatro fases distintas: 1- Postulatória: Não só com o oferecimento da exordial acusatória, como com a resposta do réu. O I.P não está inserido nesta fase por ser uma peça informativa. 2- Instrutória: é a fase onde são colhidas as provas. 3- Decisória: É o resultado final da lide penal. 4- Recursal: é impugnação das decisões.

estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razão? RESPOSTA: Não há que se falar em. Não podemos utilizar o período anterior ao recebimento da denúncia, de acordo com o disposto na lei 12.234/10. 2) Em 12/06/2009, o Ministério Público denunciou Cristiano Ronaldo, 25 anos, por ter, em…

partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. Resposta: Não pode ser considerada como fonte material do D. do Trabalho, de acordo com o art 611, CAPUT, CLT. Fonte material do direito do trabalho é o resultado das pressões exercidas de formas organizadas pelos trabalhadores junto ao…

prevista na Lei de Tóxicos (quantidade e natureza da droga e companhia de terceira pessoa) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Paciente às atividades criminosas. 2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 3. O habeas corpus não serve para revisar os elementos de prova…

de vista social, familiar, moral, religioso… (*) Vida é um bem INDISPONÍVEL, que pertence ao Estado. Nós apenas usufruímos dela.  Suicídio. Conceito? Um fato atípico.  Fundamento jurídico? O crime é auxiliar o suicídio de outro. Só cabe na forma DOLOSA.  Direito subjetivo? Não é direito subjetivo, ninguém tem o direito de se matar, já que a vida é um bem indisponível.  Art.146, §3º, II, CP Constrangimento Ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou…