Direito Penal

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Comissão de Concurso
Direito Penal

I ao XIII Concursos Públicos para Provimento de Cargos de
Juiz Federal Substituto da 3ª Região
Primeiras Provas Escritas por Matéria
DIREITO PENAL
I CONCURSO – Questões: de de 60 a 69
60. Assinale a alternativa correta.
Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria:
a) da nacionalidade;
b) da atividade;
c) da ubiqüidade;
d) da territorialidade;
e) do resultado.
61. Assinale a alternativa correta.
O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal:
a) é aplicável nos crimes de extorsão;
b) permite a redução da pena mesmo abaixo do mínimo cominado ao crime;
c) prescinde de ato voluntário do agente;
d) exige a espontaneidade do agente;
e) é aplicável quando a restituição da coisa preceder a sentença irrecorrível.
62. Assinale a alternativa correta.
Detração penal:
a) é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital ou manicômio.
b) é o mesmo que delação penal;
c) é a prorrogação do prazo da suspensão condicional da pena até o julgamento definitivo da outra infração penal;
d) é a revogação da reabilitação, quando o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa;
e) nenhuma das hipóteses acima é verdadeira.
63. Assinale a alternativa correta.
“A”, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa. No caso, “A” responde.
a) por dois delitos, um consumado e outro tentado, em concurso material;
b) por dois delitos, em concurso formal;
c) por dois delitos, em continuação;

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d) por delito único, como se o tivesse praticado contra a pessoa que pretendia ofender;
e) por delito único, considerando-se as condições e