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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

APELAÇÃO

Processo nº XXXX/XX.

CAIO TICIO, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência, salientar que não se conformando, com a r. decisão que o condenou à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180 “caput”, suspendendo-se a pena privativa de liberdade aplicada por dois anos, com prestação de serviços a comunidade no primeiro ano do prazo, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Criminais, vem interpor o recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 Inc. I do Diploma Processual Penal, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a aduzir nas RAZÕES DE APELAÇÃO que ora anexa, pelo que REQUER a Vossa Excelência se digne a determinar o cumprimento das formalidades de estilo, para que, ao depois, seja ordenada sua remessa à Superior Instância, a fim de que seja conhecido e provido como medida de inteira justiça.

Termos em que,
P.J. e Deferimento.

São Paulo, …. de ……………. de …………..

oab
RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE : Caio Ticio.

APELADA : Justiça Pública.

XXª Vara Criminal – Processo nº XXX/XX.

EGRÉGIO TRIBUNAL !

COLENDA CÂMARA !

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA !

Decidiu nos presentes autos, o Ilustre Juiz de Primeira Instância, condenar o Apelante à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180 “caput”, suspendendo-se a pena privativa de liberdade aplicada por dois anos, com prestação de serviços a comunidade no primeiro ano do prazo, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Criminais. Entretanto, a r. sentença prolatada, “data máxima vênia”, não merece ser mantida “in totum “, não obstante o costumeiro acerto de suas decisões, “in casu”, não decidiu o MM. Juiz, com o