Resposta A Acusação Posse Ilegal

qualificado nos autos de Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público desta comarca, vêm, respeitosamente, através de seu procurador signatário, com devido acato e a merecida vênia, perante a presença de vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DAS NULIDADES PROCESSUAIS 1.1 DA INCOMPETÊNCIA Inicialmente, antes de se adentrar ao mérito, cumpre…

subsidiando o oferecimento da denúncia. O réu foi citado para oferecer resposta à acusação. É de se salientar que na época dos fatos, o réu estava viajando, especificadamente se encontrava nos Estados Unidos. A viagem durou 1 (um) mês, justo, da transferência ora alegada, conforme cópia dos recibos em anexo (27 de março de 2013 a 27 de abril de 2012). De posse da defesa escrita, onde João dos Grudes. através do…

Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, sob o nº ---, comparece o acusado, tempestivamente ( CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da legislação Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS CODORNAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. I- DOS FATOS Nota-se, pela leitura da…

flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. As testemunhas de acusação, agentes penitenciários, confirmaram que, na data dos fatos, a ré fora surpreendida, dentro da penitenciária III de Franco da Rocha, na…

15386119-37 SSP/BA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 05868509536, teve ação penal intentada pelo promotor de justiça e recebida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal que determinou o interrogatório do Denunciado, sob o argumento de posse ilegal de arma. I – BREVE RELATOS DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à…

O., já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via Defensoria Pública, dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 14 de novembro de…

da sua mãe, dois dias depois, em virtude de campana realizada pela polícia. Diante de tal situação hipotética, responda: (2,5 pontos) a) Lírio responderá por tentativa de homicídio com Violeto, no Tribunal de Júri, em concurso de pessoas? Resposta: Lírio deverá responder concomitante com Violeto por roubo qualificado, conforme artigo 157 do Código Penal, parágrafo 2º, inciso I e II e parágrafo 3º. Art. 157. Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou

DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, através de seu membro signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, a partir das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. 1. DOS FATOS O acusado foi denunciado por ter, supostamente, praticado os fatos descritos nos…

narrados acima se encaixa perfeitamente na conduta tipificada no artigo 168 do código penal brasileiro. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de crime que se caracteriza pela quebra de confiança, porque a vitima entregou ao agente a posse desvigiada, acreditando que o noticiado o restituiria o bem quando pedido. Assim deve ser instaurado o inquérito policial para averiguar a conduta…

executáveis e condicionais. Sentenças simples e sentenças subjetivamente complexas. 3.2 Correlação entre acusação e sentença. Emendatio libelli e mutatio libelli 3.3 Decisões definitivas ou com força de definitivas 3.4 Decisões interlocutórias simples e mistas. Aplicação Prática Teórica Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central…