Resposta A Acusação Posse Ilegal

endereço na Avenida Manchester , Condomínio Metrópole, Bloco Florência, Apartamento 202, Bairro Jardim Novo Mundo, Goiânia – GO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: O então denunciado Jonathan Gomes Medeiros está sendo acusado pelo Parquet de…

tem posse ou a detenção, artigo 168 do Código Penal, para que preexista a apropriação a coisa ou o objeto deve ser entregue ao agente pelo ofendido sem fraude e sem violência, não configurando crime no caso em comento, pelo que relatado em sua contestação a reclamada é quem estava tentando entrar na propriedade do objeto, que era do cliente. Todavia a ré, com sua tese que o reclamante cometeu o crime de apropriação indébita, sendo que o pressuposto para tal crime é que o agente tenha a…

crime impossível por impropriedade absoluta do objeto. b) crime impossível por inidoneidade absoluta do meio. c) crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003). d) crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003). 9. O SINARM envolve todas as instituições do Sistema de Segurança Pública, criando uma rede de competências e de…

crimes de posse, porte, disparo, comércio ilegal, etc. de arma de fogo. Essa concentração dizia respeito a delitos de diferente gravidade que tinham as mesmas penas. Daí que o art. 10 violava o princípio da proporcionalidade e violava o princípio da individualização da pena, lembrando que o Princípio da Individualização da pena já ocorre no Poder Legislativo, quando da cominação de penas. O Estatuto do Desarmamento prevê os crimes nos artigos 12 a 18: posse, porte, disparo,…

ao art. 10, caput, ambos da Lei nº 9.437/97, isso porque: “... aos quinze (15) dias do mês de outubro de 2001, por volta de 02:00 horas, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3454 ... foram surpreendidos por policiais militares, o primeiro, na posse da pistola calibre 32, COLT automática, número 446787, de uso restrito, com capacidade para treze tiros, e o segundo, do revólver, calibre 38, SMITH & WESSON, número 269805, com capacidade para 6 tiros, de uso permitido, sem…

preventiva. Este é um recurso para a acusação. Já se for deferido o pedido de prisão preventiva (PP), a defesa poderá impetrar habeas corpus. g) Decisão que conceder liberdade provisória sem arbitramento de fiança. Este também é um recurso da acusação. Já se o juiz negar o requerimento de liberdade provisória cabe à defesa impetrar habeas corpus. h) Decisão que relaxar a prisão em flagrante. Nesse caso, o recurso é para a acusação. Se a prisão em flagrante ilegal não for relaxada,…

DE POSSE DE ARMA EVIDENCIADO. CRIME PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. O agente que é surpreendido por policial e desfere tiro de arma de fogo contra este para assegurar a fuga, assume o risco de produzir o resultado morte cometendo, conseqüentemente, o delito de latrocínio em sua forma tentada, sendo impossível a desclassificação para tentativa de roubo. (Ap. Crim. , Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10/02/09) Em se tratando de crime permanente, a…

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: I – DOS FATOS O Acusado foi abordado ao sair de casa por dois meliantes, que invadiram sua residência. Os bandidos, ameaçando matar a esposa e filhos do Acusado e, exigiram dinheiro, que o mesmo, homem de poucas posses, informou não possuir. Os assaltantes, mantendo como reféns os familiares de Acusado,…

Caso do funcionário público que leva de sua repartição um punhado de clips,uma borracha, um resma de papel Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. - O entendimento da maioria dos doutrinadores é que NÃO EXISTE RAZÃO PARA NEGAR INCIDÊNCIA DESSE PRINCÍPIO. 4 -…

Asa Sul, Brasília/DF, telefones (61) 37048157 e 37048185, e-mail: npj.faculdadeprocessus@gmail.com, CEP 70390-79, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu favor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: I - DOS FATOS Foi oferecida denuncia pela 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Roraima em desfavor do acusado ALDENOR DANTAS SALES,…