Resposta A Acusação Posse Ilegal

Munição essa de uso restrito (auto de apreensão fls. 23/24), conforme Decreto Presidencial n° 3.665 de 20 de novembro de 2000”. A denúncia foi recebida às fls. 123/125. O réu foi notificado/citado respectivamente às fls. 108/149. Apresentando resposta acusação as fls. 120. Houve a audiência de instrução e julgamentos às fls. 164/173. É a síntese dos fatos II - DO MÉRITO 1 - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES Em que pese à materialidade do delito restar inequívoca, a autoria…

testemunhas arroladas pelo Ministério Público, aos quais corroboram as demais provas do processo – auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame em entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Da causa de aumento. A majorante prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, restou incontroversa, diante do envolvimento de menores na empreitada delituosa, que foram apreendidos na companhia dos acusados. Da causa de…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS DE PENAL III -AULA 1 Através da solução de caso concreto e questão objetiva. 1- Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindo uniforme e portando crachá falsos, afirmando que…

constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato ilícito penal jogo de partes regrado…

aparente, “15 milhões de dólares mudam as pessoas”. Argumentos O advogado de acusação argumenta que a empresa Vicksburg criou uma politica negligente de distribuição de armas, que colocou esse tipo de arma na mão do assassino. Diz ainda que um especialista irá provar que a arma projetada pela empresa, foi feita para criminosos, e que os diretores da Vicksburgs foram cúmplices dos assassinatos. Advogado da acusação ao interrogar o vendedor de armas apresenta o seguinte argumento:…

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA – PENAL - ACUSAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES- ACUSAÇÃO CORRUPÇÃO DE MENORES – RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO ACUSADO- RECONHECIMENTO DA VÍTIMA – CRIME DE ROUBO CONSUMADO- CONDENAÇÃO IMPOSTA- CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO CARACTERIZADO- RÉU ABSOLVIDO- DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE Vistos, etc... O Ministério Público do

ato representado por sua administradora Maria Leitão, Vem respeitosamente através do seu amigo Bolinha, oficial de justiça na comarca de Mineiros, devidamente inscrito na OAB, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR em face de Maria dos Santos, podendo ser encontrados no imóvel localizado, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: A Requerente é legítima proprietária do imóvel urbano denominado…

intermédio do Promotor de Justiça Adjunto que abaixo subscreve, denuncia WILIAM BARBOSA DIAS como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, requerendo a instauração do devido processo penal, o recebimento desta, a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias e notificação para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas. Ao final, pugna pela condenação nas penas do aludido dispositivo. Samambaia, 15…

OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face do Réu imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a seguir expostas: DA HIPOSSUFICIÊNCIA…