Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

cláusula de sigilo, confidencialidade e não-concorrência, durante o curso do contrato de trabalho, não se traduz em alteração ilícita e unilateral. Isto porque o art. 482, nas alíneas "c" e "g", da CLT, prevê que constituem motivos para a ruptura contratual por justa causa a prática de concorrência e o violação de segredo da empresa. Destarte, tem-se que tais deveres estão ínsitos no próprio contrato de trabalho, sobretudo diante do princípio da boa-fé, que deve nortear a relação de…

| |Estabilidade: condição em que o servidor ou o empregado adquiriu garantia de permanência no serviço público ou no emprego, desde que | |não cometa nenhuma falta que lhe enseja demissão ou rescisão por justa causa. | |Exercício: ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo ou da função-atividade. | |Exoneração: rompimento de vínculo

proporcionalmente; ee) apresentar o valor de uma cópia excedente e o valor da cópia dentro da franquia; ff) substituir o equipamento que necessitar ser retirado para revisão na CONTRATADA, reinstalando outra copiadora de acordo com a especificação contratual, simultaneamente à retirada; gg) manter durante a execução do contrato todas as condições de habitação e qualificação exigidas na licitação; hh) apresentar a franquia mensal de cópia e o valor de cada máquina locada…

do imóvel não se acha embutida qualquer expectativa inflacionária, que todas as parcelas objeto de financiamento desta compra se sujeitem a correção pela variação acumulada do INCC, Fundação Getúlio Vargas, ocorrido no período, ou, na falta ou impedimento do uso daquele índice, sucessivamente, pelo CUB – Sinduscon/MG, pelo IGP/M da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e IPC/FIPE, sempre com base na variação entre o mês anterior ao mês da assinatura deste contrato e até o mês anterior ao mês da…

978/0001-92 (“CMA”) e a sociedade (“Cliente”) designada no(s) termo(s) de adesão (“Termo de Adesão”) que é parte integrante deste Contrato, sendo CMA e Cliente doravante designados, separadamente como Parte, e em conjunto, as Partes. A - Condições Contratuais Gerais 1- A CMA poderá prestar ao Cliente os seguintes serviços: hosting (“Hosting”), colocation (“Colocation”), golden jumper (“Golden Jumper”) e provimento de acesso à internet (“Acesso à Internet”), assim como alugar ou…

Solicita, ainda, seja abordado no parecer a possibilidade de caracterização de tal benefício como salário utilidade ou “in natura” (b); possibilidade de cobrança de restituição dos valores investidos, e eventual dedução de tais valores no termo de rescisão decorrente de iniciativa do beneficiário(c). II – Análise Jurídica a) da possibilidade de adoção de regulamento próprio Cumpre salientar, inicialmente, que inexiste regulamentação legal específica que imponha às empresas a…

calor dos acontecimentos. É possível que o esbulho seja resultante de um vício de precariedade, denominado, nesse caso, de esbulho pacífico. Visto quando o compromissário comprador deixa de pagar as prestações avençadas, pode-se ajuizar ação de rescisão contratual, cumulada com a ação de reintegração de posse. c) Data do esbulho: Trata-se de outro requisito, a prova da data do esbulho. Dela depende o procedimento a ser adotado. Cabendo o procedimento especial, com pedido de liminar,…

conforme tabela em anexo. Cláusula terceira: do prazo e da rescisão Este contrato é celebrado para vigorar por tempo indeterminado, tendo início sua vigência na data da assinatura. Parágrafo primeiro: Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, sem ônus, mediante solicitação expressa feita através de notificação por escrito, à parte contrária, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias). Parágrafo segundo: Ocorrendo a rescisão do presente contrato, por iniciativa de…

Extinção do Contrato de Trabalho Formas de extinção 1) Resolução – culpa de uma das partes 2) Rescisão/Resilição – vontade de uma ou ambas as partes 3) Caducidade – termo final do contrato por prazo determinado 4) Formas atípicas de extinção – razões alheias à vontade das partes Há uma confusão doutrinária quanto à classificação das formas de extinção. Por exemplo, há autores que entendem que rescisão e resilição são coisas distintas; há quem interprete a caducidade e a extinção como a…

remunerados e destes, corrigidos pelo novo valor, sobre férias com 1/3, gratificações semestrais, aviso prévio indenizado décimos terceiros salários e FGTS com 40%. Os cartões de ponto adotados pelo primeiro reclamado não refletem a realidade contratual. Substituições – Nos anos de 1996 a 2000, substituiu, nas ocasiões de suas férias, o empregado Antônio Carlos Vasco, que exercia a função de encarregado de estoque, não tendo, entretanto, recebido a remuneração do substituído,…