Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

ser contratado pelos CONTRATANTES, que também serão Responsáveis Técnicos por todos os projetos. 2) Caberá a este profissional acompanhar a execução dos serviços até a sua aceitação definitiva por parte dos CONTRATANTES. 3) No caso de falta ou impedimento ocasional, o profissional responsável poderá ser substituído temporariamente por outro profissional qualificado e experiente, a critério dos CONTRATANTES. CLÁUSULA V - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A…

Proposta apresentada pela CONTRATADA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado do Contrato, de acordo com o §1º, inciso II do §2º do art. 65 da Lei nº…

fato de a adm impor unilateralmenteas condições do ajuste não lhe retira a natureza contratual, pois nenhum efeito resulta se não se produzir o acordo de vontades. As condições gerais do contrato não podem ser equiparadas ás normas jurídicas. As condições somente obrigam àquele que celebrou o contrato, resultando direitos e deveres recíprocos, e são em regra irrevogáveis, ressalvados os poderes de alteração e rescisão unilateral, por motivos de interesse publico e respeitado o…

pela Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970. § 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ** § 1° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970. § 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do…

..............03 3. DO PRAZO PARA PEDIDO DE CREDENCIAMENTO.............................................04 4. DO CREDENCIAMENTO..........................................................................................04 5. DOS IMPEDIMENTOS..............................................................................................05 6. DA HABILITAÇÃO.....................................................................................................06 7. DO CADASTRO

regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto ao pagamento. Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a. A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar judicialmente as…

CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A extinção dos contratos é um tema que envolve os diversos modos pelos quais o contrato deixará de existir. Por ser matéria muito…

às/aos (xxx), caso haja compensação4 durante o horário da semana. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 3ª. O EMPREGADO receberá, mensalmente, pelos serviços realizados, a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso), no dia (xxx) de cada mês. DA RESCISÃO Cláusula 4ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias.5 CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 5ª. O EMPREGADO compromete-se a respeitar as normas e os regulamentos da…

a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e

quais deverão ser homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) e pela ALGAR TELECOM; b. Manter no endereço de instalação do serviço, acesso ao STFC, acesso este que deverá permanecer ativo e sem qualquer bloqueio e/ou impedimento, durante toda a prestação do serviço objeto deste contrato; c. Dispobilizar um micro computador com seus respectivos acessórios, que devem obedecer às especificações técnicas indicadas pela ALGAR TELECOM no site…