Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. Estão enumeradas no art. 58 da Lei 8.666/93 que legitima a administração a possibilidade de: modificação unilateral do contrato, rescisão unilateral por parte da administração, fiscalização por parte da administra tacão, possibilidade de aplicação de penalidades e da ocupação provisória de bens da contratada. Alguns doutrinadores defendem ainda que nos contratos…

Analista de Folha de Pagamento 13º Salário, Férias e Rescisão 1 ÍNDICE Capítulo 1 – 13º SALÁRIO 1.1 Cálculo do 13º Salário 1.1.1 Admitidos até o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente 1.1.1.1 Cálculo da Primeira Parcela 1.1.1.2 Cálculo da Segunda Parcela 1.1.2 Horas Extras no 13º Salário 1.1.2.1 Cálculo da Primeira Parcela 1.1.2.2 Cálculo da Segunda Parcela 1.1.3 Admitidos Após o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente 1.1.3.1 Cálculo da Primeira Parcela 1.1.3.2 Cálculo da Segunda Parcela…

Analista de Folha de Pagamento 13º Salário, Férias e Rescisão 1 ÍNDICE Capítulo 1 – 13º SALÁRIO 1.1 Cálculo do 13º Salário 8 1.1.1 Admitidos até o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente 8 1.1.1.1 Cálculo da Primeira Parcela 8 1.1.1.2 Cálculo da Segunda Parcela 10 1.1.2 Horas Extras no 13º Salário 11 1.1.2.1 Cálculo da Primeira Parcela 11 1.1.2.2 Cálculo da Segunda Parcela 12 1.1.3 Admitidos Após o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente 13

discriminado no Anexo I. Parágrafo primeiro – Os serviços serão prestados em regime (ambulatorial, domiciliar ou hospitalar). No horário de atendimento entre _______ e ________ hrs. Parágrafo segundo – Integram e complementam este instrumento contratual para todos os fins e de direito, devidamente rubricados pelas partes contratantes, os seguintes anexos: Anexo I: Dos Serviços Anexo II: critérios e valores de remuneração – de acordo com a Resolução COFFITO 367/2009 e 368/2009 …

presente Pregão, Pessoas Físicas ou Jurídicas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a) suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração ou impedidas de licitar e contratar com a Administração, enquanto durar a suspensão ou o impedimento; b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; c) que se encontrem sob falência decretada,…

parte. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, e quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei. O contrato fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, para os seus…

4 RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.............................................57 4.1 Motivos...................................................................................................................57 4.2 feitos..........................................................................................................................57 4.3 Rescisão Amigável...................................................................................................58 4.4…

557, caput e § 2º, do CPC, e 896, § 5º, da CLT, sob os seguintes fundamentos, verbis: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, nos seguintes termos: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 396, I/TST e à Súmula vinculante 10/STF. - violação dos artigos 6º, "caput", 7º, XVIII, 97, 201, II,…

que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios”. Para ele essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial. 2. CONCEITO E NATUREZA JURIDICA O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral do contrato pelos doutrinadores. Sustenta-se que a hipótese de resolução unilateral por inadimplemento haverá de ceder diante do pressuposto do atendimento quase integral das obrigações pactuadas, ou seja, do…

7.20 Não Constituição da Provisão...................................................29 7.21 Ajustes no Valor Provisionado.................................................29 7 Rescisão Contratual de Trabalho.............................................................30 8.22 Tipos de Rescisão de Contrato.................................................31 8 Desenvolvimento........................................................................................39 …