Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

Será apresentado breves noções acerca de discriminação na fase pré contratual, pretendendo-se posteriormente, apresentar as controvérsias envolvendo a cláusula de não concorrência, destacando os questionamentos sobre a sua validade em nosso ordenamento jurídico e concomitantemente analisar o ordenamento jurídico estrangeiro no que atente à aplicação de tal cláusula. 2 A DISCRIMINAÇÃO NA FASE PRÉ CONTRATUAL A discriminação traduz uma miopia social, cujos efeitos se fazem

vencedor(es) da licitação para num prazo de 48 (quarenta e oito quatro) horas efetuar a assinatura do contrato. As ordens de fornecimento serão emitidas de acordo com a real necessidade das Secretarias Municipais. 2 - Constituem motivos para a rescisão as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. XIII - ORIENTAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DO(S) PRODUTO(S) 1 – A PMAB, por intermédio da Área de Compras, convocará a(s)…

atraso na execução do objeto, ou por atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30o (trigésimo) dia, calculados sobre o valor total da obrigação; 15.1.2.2 – 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, na hipótese do FORNECEDOR injustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, ou cancelamento do Contrato de Preços, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO, em face de menor gravidade do fato e…

Passados 5 meses de sua permanência no Brasil, a empresa demitiu o empregado, que precisou retornar ao seu país de origem, já que não possuía mais nenhum vinculo com o Brasil. Ocorre que no contrato de locação reza uma clausula que diz que, no caso de rescisão antecipada do contrato a parte que rescindir deverá pagar o restante dos meses que faltarem até o fim do mesmo. O locador moveu ação de cobrança e o juiz, em sede de sentença reduziu a multa compensatória para o equivalente a 3…

interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço por item e de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. No caso de impedimento da realização do Certame Licitatório naquela data, o mesmo deverá ocorrer no primeiro dia útil posterior ao fato que ensejou o impedimento da realização do Certame Licitatório. O horário de expediente da Prefeitura Municipal de 07:30h é até às 13:00h. A Abertura da sessão inicial do processo…

solucionados sem a troca da peça, como por exemplo problemas no sensor de estacionamento, direção puxando, dentre outros. Sendo assim, não restou outra alternativa senão ingressar com a presente ação. FUNDAMENTOS Com esta ação, a parte autora busca (i) a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução de todos valores recebidos pela concessionária Ré, acrescendo-se a indenização pelos danos morais; ou (ii) a substituição do automóvel por outro da mesma espécie e com os mesmos…

15 2.5.2 INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA 20 2.5.3 ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO 26 2.5.4 AUTORIZAÇÃO DE VENDA 28 2.5.5 PREFERÊNCIA DE COMPRA 29 2.5.6 CONTRATO DE LOCAÇÃO 30 2.5.7 RESCISÃO CONTRATUAL 37 3 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 3.1 MISSÃO 39 3.2 VISÃO 39 3.3 VALORES 39 3.4 OBJETIVO 39 3.5 MATRIZ SWOT 39 4 PLANO DE MARKETING 4.1 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 40 4.2 NICHO DE MERCADO 41 4.3

cláusula no contrato se não estava prevista no instrumento convocatório. d. Art. 55 = os contratos administrativos devem ter obrigatoriamente as chamadas cláusulas necessárias. Cláusulas regulamentares: referentes ao objeto, forma de execução, rescisão, responsabilidade das partes. Cláusulas financeiras, que estabelecem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (dizem respeito ao preço e aos critérios de reajustamento). O preço, quando reajusta e quanto é o reajuste tem que ter…

Classificação 25 2.4.4 Planejamento 26 2.4.5 Organização 27 3 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (EXTINÇÃO) – SUAS HIPÓTESES E VERBAS DEVIDAS 29 3.1 CONCEITUAÇÃO 29 3.2 TIPOS DE VERBAS RESCISÓRIAS 31 3.2.1 Indenização Referente ao Período Anterior ao Regime de FGTS 32 3.2.2 Aviso Prévio; 34 3.2.3 Aviso Prévio Indenizado; 35 3.2.4 Aviso Prévio Trabalhado (que deverá ser remunerado como saldo de salário); 36 3.2.5 Indenização – rescisão antecipada – arts. 479 e 480 da CLT,…

inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 6.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual/Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será atendida pela…