Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

escravidão, porém, não impedimento que um novo contrato seja celebrado. Não estipulado contrato poderá a parte rescindir a qualquer tempo? Sim, desde que avisado a parte contrária previamente. Quais seriam as regras? a) Se fixado salário por igual ou superior a um mês, deverá ter aviso com antecedência mínima de 8 dias. b) Com antecedência de quatro dias se o salário for fixado por uma semana ou quinzena. c) Na véspera se for por menos de sete dias. RESCISÃO…

imóvel com o mesmo cuidado como se fosse seu. Cláusula 2ª - Do Prazo O prazo da presente locação é de 60 (SESSENTA) meses, iniciando-se no dia 26 de junho de 2013, com término previsto para o dia 26 de junho de 2018. §1: Findo o prazo contratual, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação, a Locatária se compromete a restituir o imóvel completamente livre e desimpedido de pessoas e objetos pessoais da Locatária, no estado em que declara adiante estar…

duvidosa e em padrão diversos do que foi prometido contratualmente, além da possibilidade real de existir metragem inferior ao objeto da venda, em face de cláusula abusiva, sem a correspondente indenização aos consumidores; d) as cláusulas contratuais são redigidas de maneira confusa e ambíguas, de modo a não permitir sua exata compreensão e frustrar os direitos dos consumidores, notadamente com relação ao prazo de entrega das chaves e unidades físicas aos seus consumidores; e) as…

do art. 451 da CLT. Assim, pode-se firmar um contrato por certo período e prorrogá-lo por outro período, desde que a soma dos dois totalize, no máximo, 2 (dois) anos. 1.4 Alteração Contratual e Nulidades Nos termos do Art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes…

evolução contratual e seus princípios norteadores Por muito tempo os princípios da autonomia da vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade e da relatividade eram tidos como absolutos. Foram, contudo, sendo limitados, atribuindo-se grande valor à função social do contrato e à boa-fé objetiva, como forma de se alcançar o equilíbrio e a justiça contratual. 2.1 Princípio da autonomia da vontade Durante o Estado liberal a autonomia da vontade foi considerada base fundamental do sistema…

aviso prévio é facultado ao Empregado reduzir sua jornada de trabalho em duas horas ou ausentar-se da empresa por um período de 7 dias consecutivos. 7. Não há cumprimento do aviso prévio, portanto o Empregador indenizará o Empregado em sua rescisão contratual, por entender que não será interessante mantê-lo trabalhando durante o período de 30 dias. 8. Como neste caso foi o Empregado que pediu seu desligamento, pressupõe-se que o mesmo já possua outro emprego ou não terá necessidade…

INDETERMINADO. A assinatura do contrato de experiência e do seu termo de prorrogação na mesma oportunidade demonstra que a manutenção da relação empregatícia não estava condicionada ao êxito da experiência laboral, o que descaracteriza a validade do modelo contratual ajustado, autorizando sua conversão para contrato por tempo indeterminado. Outros documentos que se fizerem necessários. Com todos os documentos em mãos, efetua-se o registro na CTPS, em sistema, no livro de…

havendo, destarte, nenhum vinculo trabalhista entre os contratantes. Cláusula 9ª. Na vigência deste contrato o REPRESENTANTE deverá manter-se devidamente inscrito no respectivo órgão de classe. Havendo algum impedimento deste, facultará à REPRESENTADA a rescisão plena do presente instrumento, como também a comunicação da infração ao referido órgão. Cláusula 10ª. O representante terá a faculdade de trabalhar com outras representações ou ramos de…

NOTA FISCAL/FATURA relativa ao fornecimento, pelo descumprimento de disposição do Edital, cláusula contratual ou norma de legislação pertinente; 10.3. Multa de 10% - sobre o valor total atualizado do Contrato, nos casos de inexecução parcial ou total, execução imperfeita ou negligência na execução do objeto contratado. 10.4. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS conforme a seguinte gradação: 10.4 - a. nos…

edital, e cinco dias úteis para o convite. 27º É tipo de licitação: -A de menor preço. 28º A formação de consórcio entre os licitantes para a participação nas licitações: -Somente será permitida quando prevista do edital não havendo qualquer impedimento para participação de um licitante em diversos consórcios. 29º De acordo com a lei que dispõe sobre o regime concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta: -Considera-se poder concedente a…