direito civil

Um trabalhador português veio para o Brasil trabalhar na filial brasileira da empresa em que trabalha em seu país de origem, porem trouxe com ele sua mulher que não trabalha. Para tanto alugou um imóvel residencial pelo prazo de 30 meses. Passados 5 meses de sua permanência no Brasil, a empresa demitiu o empregado, que precisou retornar ao seu país de origem, já que não possuía mais nenhum vinculo com o Brasil. Ocorre que no contrato de locação reza uma clausula que diz que, no caso de rescisão antecipada do contrato a parte que rescindir deverá pagar o restante dos meses que faltarem até o fim do mesmo. O locador moveu ação de cobrança e o juiz, em sede de sentença reduziu a multa compensatória para o equivalente a 3 meses de aluguel.

Começaremos esse caso falando um pouco sobre as regras de locação para imóveis urbanos com finalidades residenciais que são normatizadas pelas regras estabelecida pela LEI n 8.245, de outubro de 1991 (conhecida como Lei dos inquilinato), mas que veio a ser substancialmente alterada pela LEI n 12.112 de 19 de dezembro de 2009, porem só veio entrar em vigor no dia 25 de janeiro de 2010. Alguns artigos são de suma importância para que possamos entender e solucionar o caso descrito acima: LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único. Ausente à vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. . Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu