Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

FINALIDADE DA LOCAÇÃO. O LOCATÁRIO declara nesta oportunidade que destinará o imóvel objeto deste contrato unicamente para fins RESIDENCIAIS, motivo pelo qual fica expressamente proibido a sua utilização para outro fim, sob pena de tipificar infração contratual punível na forma adiante convencionada. 2.1) O LOCATÁRIO declara que recebeu, antes a celebração deste instrumento, uma cópia do talão do IPTU do imóvel objeto deste contrato para fins de constatar o uso permitido pela…

Aplica-se o pedido contraposto ao processo do trabalho? para o TST não cabe reconvenção, só pedido contraposto. TST – AIRR 639-61.2011.5.03.01512 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/ IMPEDIMENTO CLT, 801 CPC, 134 e 135 A exceção poderá ser apresentada em qualquer tempo ou gra de jurisdição No prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição (CPC, 306). O processo ficará suspenso (CLT, 299, caput; CPC, 306), devendo o juiz ou tribunal designar audiência, dentro de 48 horas,…

àquelas com mão-de-obra, materiais e equipamentos, ferramentas, combustíveis, equipamentos de segurança, tributos, encargos e obrigações trabalhistas, civis, previdenciárias, tributárias e securitárias e demais incidentes e necessárias ao objeto contratual. 4.1.1. Os formatos das planilhas de medições obedecerão a padrões estipulados pela CONTRATANTE. 4.2. O preço global informado no Campo VIII da Ficha-Resumo, conforme regulado no item 4.1 acima, é composto por todas as despesas…

sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae, embora admita fins lucrativos. Obs.: O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados – autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Concessão de direito real de uso - é o contrato pelo qual a Administração…

apresentação de: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de…

situação, percebe-se que estes funcionários tidos como responsáveis, receberam inevitavelmente, demissão por justa. Justa causa é o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação Legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus. (IN CARRION, pág. 379) A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre…

inexecução total ou parcial do contrato a contratante poderá aplicar as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a dois (2) anos; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da…

no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, selecionar esfera “TODOS(AS)”; - SICOW – Sistema interno da CAIXA, que permite verificar se há impedimento de o interessado licitar e contratar com esta Empresa Pública. 10.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.…

de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.1.2.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.1.2.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante; 6.1.2.4 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social,…

informações básicas da contratação (cargo, admissão, registro e remuneração). A entrega deve ser feita contra recibo e o registro num prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além do momento da admissão deve ser a CTPS atualizada nas férias, data base, rescisão contratual ou quando solicitado pelo empregado. É imprescindível a apresentação da CTPS no momento do início da atividade. Ficha de Solicitação de Emprego ou Curriculum Vitae: tal documento não é de caráter obrigatório, porém…