Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

da vontade dos credores na formação do contrato, reservados, entretanto, a estes, o exame das condições do pedido do devedor em face das exigências da lei”. Desta forma, a lei brasileira, naquele momento, afastou da concordata a sua natureza contratual, optando por judicializá-la, fiel ao princípio de que o processo é um instrumento adequado para compor os conflitos de pretensões, atentando para que fosse preservada a par conditio creditorum, e almejando a preservação do estabelecimento.

escritório situado na cidade de Cruz, à Rua 7 de setembro, Nº 157-A, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa. Excelência., opor, com fundamento no art. 134 do CPC, a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO á ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos ordinária de cobrança, proc. nº 0123456788, que move em face de “B”, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Com todo respeito e o devido acatamento ao…

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO Cláusula 9ª – O presente contrato vigorará do dia: ......./........./2012 a 07/10/2012. Parágrafo Único - O presente contrato, em razão de impedimento legal decorrente da Legislação Eleitoral vigente não poderá ser aditado em nenhuma hipótese em relação ao seu prazo final; V – RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula 10ª - Fica estabelecido que este contrato é intransferível, podendo ser rescindido por vontade das partes antes do prazo estabelecido na cláusula…

formulação da natureza jurídica da concordata, visto ser de tamanha complexidade essa classificação. Dentre as teorias mais difundidas pelos doutrinadores estão a teoria contratual, a teoria da obrigação legal e a teoria processual, que atualmente é a teoria adotada em nosso ordenamento jurídico. A primeira ? teoria contratual ? fundada em princípios do direito das obrigações, vislumbra na concordata um contrato puro e simples formado entre o devedor e os credores. Então os sistemas…

de outro contrato. Enfim, o contrato de transporte traduz-se pelo deslocamento da coisa ou pessoa como fundamento do negócio jurídico. NATUREZA JURÍDICA Muito se discuti a respeito a natureza jurídica, embora semelhanças a outros negocio contratuais, o contrato de transporte tem seus princípios próprios.O transporte é negócio bilateral, consensual, oneroso, típico conforme o atual Código, de duração, comutativo, não formal. - Trata-se de contrato bilateral, pois gera obrigações…

autônomos, não havendo, destarte, nenhum vínculo trabalhista entre os contratantes. Cláusula 10ª. Na vigência deste contrato o REPRESENTANTE deverá manter-se devidamente inscrito no respectivo órgão de classe. Havendo algum impedimento deste, facultará à REPRESENTADA a rescisão plena do presente instrumento, como também a comunicação da infração ao referido órgão. DAS DESPESAS Cláusula 11ª. As despesas ligadas diretamente com o exercício da representação como: gasolina,…

desarrazoadas que prejudiquem os particulares)Há alguns critérios de diferenciação do contrato administrativo do contrato de direitoprivado: a)Subjetivo ou orgânico: a Administração age como poderpúblico, com poder de império na relação jurídica contratual; b)Objetivo:o objeto do contrato administrativo é sempre a organização e o funcionamento dos serviços públicos; c)Finalidade: é sempre pública. Contesta-se tal critério tendo em vista que, ainda quando o regime é direito privado,…

integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 157 Extinção do contrato de trabalho II Em relação ao FGTS, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Contudo, quando ocorrer…