Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

os extratos e os comprovantes de cancelamento de todas as transações canceladas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os fundamentos para o pleito estão previstos em cláusulas contratuais e no ordenamento jurídico pátrio. Contudo, o Nobre Magistrado equivocadamente indeferiu o pedido de tutela antecipada, não restando outra alternativa, senão ajuizar o presente agravo de instrumento com pedido de efeito…

inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº. 106.968.337-90, residente e domiciliado à Avenida Rio Madeira, nº. 4158, Bairro centro, na Cidade Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia; que entre si contendem nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL promovida por LUCIA PENHA KLIPEL em face de REGIS FLOR GUIMARÃES e ELINEUZA ALVES DA SILVA, processo nº 0002408-22.2012.822.0012, em curso perante este D. Juízo, pelos motivos seguintes: I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA…

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será fornecido termo de participação em visita técnica. 3 - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 3.1 - Não será permitida a participação, nesta Concorrência, de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colatina ou ainda que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação. 3.2 - Não poderão participar da presente…

ressarcimento das despesas feitas com anúncios em jornais para fins de locação do(s) imóvel(eis), bem como as custas de contrato, que serão debitadas do(a) Proprietário(a) e descontadas quando da primeira prestação de contas após a locação. No caso de rescisão deste contrato, essas despesas serão imediatamente indenizadas. CLÁUSULA TERCEIRA - A Administradora se obriga a prestar contas a(o) Proprietário(a) entre os dias 10 e 12 do mês seguinte ao vencimento da(s) importância(s)…

justificativa técnica; III – mediante processo administrativo restar comprovado que os produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atestam a adequação e satisfatoriedade indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual. § 3º. Na hipótese do inciso III do §2º, havendo requerimento do fornecedor, a Administração admitirá a possibilidade dos seus produtos serem testados. § 4º. É permitida a indicação de marca, acrescida da expressão similar, quando…

outro REPRESENTANTE, promova a venda junto aos clientes no anexo1º. 3.7. – Na ocorrência de impedimentos do REPRESENTANTE, por motivo de força maior a REPRESENTADA, poderá aceitar a indicação de um substituto temporário, que atenda as disposições preestabelecidas para a representação, devendo a condição da substituição ser ajustada entre O REPRESENTANTE e seu SUBSTITUTO, sem gerar obrigações contratuais para a REPRESENTADA, ficando esta última isenta de qualquer responsabilidade em…

(duzentos e sessenta e três mil, setecentos e um reais e oitenta e sete centavos) junto a PROGETTARE, conforme doc. 04, fls. 01 a 05; b) Celebração contratual em 25/08/10; c) Conclusão do LOTE 01 de 5.000 unidades de mesa e cadeira em 20/10/10, com defasagem de 1.566 entre mesa e cadeira e 40 (quarenta) dias úteis após celebração contratual, conforme doc. 05, fls. 01 a 32; d) Pagamento no dia 27/10/10 no valor de R$ 117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais) pela…

EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNA­MENTAL/MPOG/2008) Em se tratando da inexecução e da rescisão dos con­tratos dispostos na Lei n. 8.666/93, analise os itens a seguir e marque com C a assertiva correta e com E a errada, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais. ( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração

férias escolares. 2.5 Participação nos Lucros da Empresa A participação nos lucros ou resultados da empresa será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante convenção ou acordo coletivo, nos termos da Lei nº10.101/2000. 3. IMPEDIMENTOS PARA O TRABALHO DO MENOR A Constituição Federal proíbe os trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos. Não será permitido o trabalho de menores nos locais…