Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

como sua respectiva decisão pelos órgãos julgadores devem ser divulgadas oficialmente, possibilitando pleno conhecimento ao público. c-) isonomia ou igualdade entre os licitantes - art. 3o d-) sigilo na apresentação das propostas: corresponde ao impedimento imposto a todos os licitantes quanto ao conhecimento da proposta dos concorrentes antes da abertura oficial dos envelopes. ademais, é crime “devassar o sigilo” (art. 94, lei 8.666/93) e-) vinculação ao edital (ou ao termo que a…

trânsito ou de trabalho. Parágrafo oitavo - O veículo deverá estar à disposição da Prefeitura Municipal 24 horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana. CLAUSULA NONA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO RECEBIMENTO DO OBJETO E O objeto contratual será recebido pelo responsável que for designado pela CONTRATANTE, através da Secretaria de Trabalho e Promoção Social, que será o interlocutor dos contatos com a CONTRATADA, bem como o agente fiscalizador da execução dos serviços; …

é muito importante no contrato de trabalho. Em casos também a Justiça do Trabalho, INSS em caso de afastamento por doença, acidentes de trabalho, pensão por morte, aposentadoria e declaração de dependentes, sindicatos homologações de rescisões contratuais, recebimento de seguro desemprego, FGTS, PIS, etc. 3.2 Manutenção São aquelas facilidades, conveniência, vantagens e serviços que as empresas oferecem aos empregados para mate-lo dentro da organização. Com isso foi criado planos de…

no ato da assinatura deste contrato, o Regulamento Interno da Empresa cujas cláusulas fazem parte do Contrato de Trabalho e que a violação de qualquer delas implicará em sanção, cuja graduação dependerá da gravidade da mesma, podendo culminar na rescisão do contrato de Trabalho. CLÁUSULA V O EMPREGADO, sempre que causar algum prejuízo ao empregador, resultante de qualquer conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado a ressarcir ao EMPREGADOR por todos os danos causados, pelo que…

Seção VDa Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a…

correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001) Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste…

Obras e serviços de engenharia até 10% de um Convite (15 mil). É o DOBRO p/ EP, SEM, AE e CP.* 2. Compras e outros serviços até 10% de um Convite (8 mil). É o DOBRO p/ EP, SEM, AE e CP.* 6. Contratação remanescente de O-S-F em razão de rescisão contratual. 7. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos de valor histórico. 3. Guerra ou grave perturbação da ordem. 8. Compras de gêneros alimentícios perecíveis. 4. Emergência ou calamidade pública. 9. Contratos…

responsabilidade do contratado ......................................................................... 34 CAPÍTULO 5 - INEXECUÇÃO CONTRATUAL .......................................................................... 36 5.1 Penalidades Administrativas .......................................................................................................... 36 5.2 Rescisão Contratual…

assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho: I – O Sindicato Profissional da categoria; II – A autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso de categoria inorganizada em sindicato, a assistência será prestada pela federação respectiva. Na falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista no inciso II são competentes: a) O Representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor Público; b) O Juiz de Paz, na falta ou impedimento das…

....................................................... 22 2.5 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO................................................................ 22 2.5.1 Rescisão de Contrato Por Justa Causa ........................................................................ 23 2.5.2 Rescisão Indireta ........................................................................................................... 24 2.5.3 Rescisão por Culpa Recíproca.............................................