Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

Imóvel para a composição do dossiê a ser encaminhado para a Instituição Financeira. Parágrafo Segundo - Após a entrega dos citados documentos, havendo exigências da instituição financeira de documentos complementares ou mesmo caso haja algum impedimento temporário de ordem cadastral, como por exemplo: restrição de crédito em razão de positivação de CPF, a parte que deu causa a tal exigência deverá saná-la saná num prazo máximo de quinze dias, contados da ciência de tal fato a qual…

com persianas. Sucede que em 04 de janeiro de 2010 o imóvel supra referido foi locado ao Município de Várzea Grande, mas precisamente a Secretaria Municipal de Educação, para fins de funcionamento da Biblioteca Municipal, conforme Instrumento Contratual de n° 17/2010 (em anexo). Referido contrato teria prazo de duração de um ano, com aluguel mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), totalizando a quantia de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Ao fim do…

estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário. 3.7 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRFPCS; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa…

houver) de placa ____________________, além do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo, devidamente assinado e com firma reconhecida. CLASULA SEXTA. A posse direta do veículo seminovo qualificado na clausula quinta deste instrumento contratual passa desde o ato da sua entrega a ser da VENDEDORA, ocorrendo tradição nos moldes do Art. 1267,§ único do Código Civil, pelo que daí recebimento pleno do objeto do contrato. CLÁUSULA SÉTIMA. O (A) COMPRADOR (A) se responsabiliza…

funcionário pode ocorrer por vários fatores, como por exemplo, a demissão por justa causa, contrato determinado ou demissão sem justa causa feita pelo empregador, no caso destas deverá ser pago na rescisão os direitos assegurados por lei, podendo também ser efetuado os devidos descontos,o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu…

INDENIZATÓRIAS: Rescisão no prazo previsto: Pagamento de saldo de salário, avos de férias acrescido de 1/3, avos de 13º salário; depósito(s) de 8% do FGTS do mês anterior (se for o caso) e do mês da rescisão. Rescisão antes do prazo previsto: Artigo 479 da CLT Pagamento de 50% dos dias que faltam para término do mesmo, com os respectivos reflexos, se houver. Saldo de salário, avos de férias e 13º salário; depósito (s) de 8% do FGTS do mês anterior (se for o caso) e do mês da…

informativo e instrutivo voltado à atividade que escolheu abraçar. O papel do profissional de RH é extremamente multivariado e contingencial, dependendo do nível no qual se situa, precisa conviver com a rotina diária dos indivíduos que estão sob a égide contratual do trabalho, sendo necessário pontuar suas principais atividades enquanto profissional de RH para melhor aclarar o entendimento, senão vejamos: DAS ATIVIDADES: * RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE INDIVÍDUOS * TRIAGEM QUANTO A…

tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. n n O adimplemento substancial tem sido aplicado, com frequência, nos contratos de seguro, e não permite a resolução do vínculo contratual se houver o cumprimento significativo da obrigação assumida. Conforme as peculiaridades do caso, a teoria do adimplemento substancial atua como um instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções…

modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 2ª) alteração quantitativa: necessidade de mudança do valor contratual por força de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observados os limites legais Rescisão Unilateral: A Administração também goza da prerrogativa de se utilizar Rescisão Unilateral A administração Pública está autorizada a rescindir unilateralmente o contrato firmado, se assim exigir o interesse público que deve…

CONTRATANTE, com a combinação de valores, percurso e outras condições conexas, levando-se em consideração a disponibilidade de unidades associadas para a execução do serviço. DA RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula Décima Primeira – A inexecução total ou parcial deste contrato assegurará às partes o direito de rescisão, sempre mediante notificação por carta e contra recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem ônus por qualquer das partes. Parágrafo Primeiro – A…