Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…

Brasileira de Ocupações – CBO; 5.6.2.2 Produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela administração como referência, a respectiva comprovação de exequibilidade; 5.6.2.3 A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; 5.6.2.4 A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação 5.7 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada. …

firmou CONTRATO VERBAL de prestação de serviço com a agravada, sendo que, em 02.03.2009, solicitou a desativação dos serviços e a rescisão contratual, reiterando a notificação em 17.06.2009, face à recalcitrância da agravada em rescindir o contrato. (documentos anexos). Ainda, considerando que existiam faturas emitidas e com vencimento posterior ao pedido de rescisão, o agravante pleiteou, na petição inaugural, a tutela antecipada para que fosse deferida a suspensão de…

pagamento..............................................................................................5 2.1.2 Proventos e descontos................................................................................................5 2.2 FGTS na rescisão......................................................................................................6 2.2.1 Comunicação de dispensa-CD e Requerimento do seguro desemprego.................7 2.2.2 Carta de preposição para a pessoa…

.............25 6.7 – Anulação e rescisão de contratos administrativos...............................28 6.7.1 – Anulação de contrato...............................................................................28 6.7.2 – Rescisão de contrato...............................................................................29 6.8 – Cláusulas contratuais...............................................................................34 6.9 – Garantias contratuais...................................

recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, inteiramente livre e desocupado. Parágrafo Primeiro - Antes do vencimento do prazo ajustado no cáput desta cláusula não poderá o LOCADOR retomar o imóvel salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO. No caso de devolução do imóvel ao LOCADOR antes do prazo, o LOCATÁRIO pagará a multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, proporcional ao tempo que faltar para o vencimento do contrato. Parágrafo Segundo - O LOCATÁRIO,…

sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) CONTRATANTE: é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; CONTRATADO: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; OBRAS E SERVIÇOS SEQUÊNCIA: 1 - projeto básico; 2 - projeto executivo; 3 - execução das obras e serviços. As obras e os serviços somente…

cabendo-lhe efetuar diretamente esses pagamentos nas devidas épocas. XII. VISTORIA: A locatária desde já faculta à locadora examinar ou vistoriar o prédio, sempre que o segundo entender conveniente, desde que previamente acordados dia e hora. XIII. RESCISÃO: O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização, ficando as partes, daí por…

Nascimento filhos menores de 14 anos; Cartão de Vacinas atualizado da Criança; Comprovante de Residência; Exame Médico Admissional - PCMSO. Dados a serem informados: Data de Admissão; Função; Salário Contratual; Horário de Trabalho; 3 - Tipos de contrato de Trabalho. Os tipos de contrato de trabalho têm um vínculo empregatício por prazo indeterminado e por prazo determinado. 3.1 - Contrato de trabalho por prazo…

avença de concessão ao Governo Federal, caso houvesse denúncia daquele instrumento por parte do delegatário. Ocorre que, antes de haver a denúncia pela unidade federativa, o órgão competente para tanto — seu respectivo DER, nos termos de cláusula contratual — já teria anulado o ajuste de concessão. Frisou-se que, a princípio, o Ministério dos Transportes desconheceria a efetiva anulação da mencionada concessão. Assim, constatou-se que esse órgão entendera pela possibilidade de…