Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

Novamente, o espírito da lei é que o lucro cessante seja calculado “por efeito dela direto e imediato”. Não se atribuem efeitos indiretos ou como suposição. De qualquer forma, o perito só calcularia vendas crescentes, se houvesse uma previsão contratual de garantia de mercado fixada em unidades, para o restante do período do contrato. Assim, se a garantia de mercado foi fixada, contratualmente, como passível de expansão em 10% ao ano, será este o percentual de crescimento das vendas, para fins

deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês…

e autenticar os valores da rescisão. Procedimentos A Instrução Normativa N° 15 de 14.07.2010, prevista no § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT estabelece os procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho. Abaixo alguns artigos que falam sobre os procedimentos: Seção II Art. 8° Diante das partes cabe ao assistente: Parágrafo único. O assistente deverá esclarecer ás partes que: I-A homologação de rescisão por justa causa não implica

de entrega, as providências que deverão ser tomadas em caso de quaisquer problemas e, enfim, garantir a operação havida, bem como a satisfação dos clientes da COMPRADORA; RESOLVEM as Partes, de comum acordo, celebrar o presente instrumento contratual, doravante denominado de “Acordo”, de acordo com as cláusulas e condições abaixo pactuadas: Cláusula 1ª – Objeto 1.1. O objeto do presente Acordo é estabelecer as condições de fornecimento e compra e venda que deverão ser…

ficarão(á) a locação prorrogada por tempo indeterminado, nas mesmas bases contratuais, podendo o(a,as,s) LOCADOR(A,AS,ES) denunciar o contrato quando lhe convier, concedendo ao(à,às,s) LOCATÁRIO(A,AS,S) o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, conforme previsto em lei. 2.3. Antes do vencimento do prazo ajustado no campo 6, não poderão(á) o(a,as,s) LOCADOR(A,AS,ES) retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do(a,as,s) LOCATÁRIO(A,AS,S), no valor de 3 (três)…

se em qualquer mês não for enviado recibo para pagamento em banco, o mesmo deverá ser efetuado, no prazo acima, no escritório da procuradora do locador ou em outro local que venha ser indicado à locatária. Deixando de pagar os aluguéis e verbas contratuais no prazo acima, ficará aos locatários sujeitos ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito final, atualizado pela variação do IPC-RJ/FGV e na sua falta pelo índice e forma que corrigir os débitos judiciais, juro moratório de…

parte de INTERNACIONAL NATURAL GESSO dos produtos fabricados e vendidos pela firma GESSO BOM LTDA, no país da contratada, que efetivará a promoção e venda dos referidos produtos, de acordo com as cláusulas deste contrato. CLÁUSULA 2ª - ELEMENTOS CONTRATUAIS E DEFINIÇÕES 2.1 A firma exportadora compromete-se a fornecer todos os seus produtos, devidamente acompanhados dos respectivos certificados de controle da qualidade, bem como de termo de garantia, de acordo com as especificações…

contrato. 1.2 A representação ora ajustada diz respeito aos seguintes produtos e equipamentos. 1.2.1. Ferramentas pneumáticas 1.2.2. Controladoras lógicas programáveis 1.2.3. Ferramentas hidráulicas para Cláusula 2ª - Elementos contratuais e definições 2.1 A representação ora ajustada será feita através de folhetos, catálogos e prospectos explicativos dos materiais mencionados no item 1.2 acima, os quais poderão ser eventualmente substituídos por amostras dos mesmos.…

da vigência do contrato de trabalho. Caso o trabalhador tenha interesse em incluir novos dependentes durante esse período não há qualquer impedimento. O ex-empregado ou aposentado deverá manifestar o seu interesse pela continuidade do convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta à comunicação do empregador, formalizada no ato da rescisão contratual. Em caso de dúvidas busque informações junto ao convênio ou a sua empresa. Ailton Borges de Souza Advogado e Professor de…

remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do…