Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…

característica central dos contratos administrativos propriamente ditos é a." presença da Administração Pública agindo com poder de império. Nesse tipo de contrato, o Poder" Público tem a prerrogativa de instabilizar (alterar unilateralmente) o vínculo contratual para sua melhor adequação ao interesse público. Daí a presença das cláusulas exorbitantes que subordinam os interesses do particular aos interesses da coletividade. 2.2 - Finalidade pública Toda a atividade administrativa…

e na utilização privada de bem público de uso comum ou especial. 3 CARACTERÍSTICAS Podemos dizer que são características dos contratos Administrativos: a presença da Administração como poder Público visando sempre, através do instrumento contratual, o cumprimento de uma finalidade pública, bem como, a obediência a forma descrita em lei, observando que os contratos são regidos pela Lei 8.666/1993 e para sua celebração deve então manter os procedimentos estabelecidos nesta lei. Os…

recusa dos promitentes vendedores promoverem as necessárias diligências quanto à transferência do imóvel e efetivação da escritura definitiva perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona da Cidade de _____. CLAUSULA QUINTA: DA RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO Considerar-se-á rescindida a presente promessa de compra e venda caso os promitentes compradores, devidamente notificados, deixarem de pagar o preço ajustado no prazo de 60(sessenta) dias, hipótese em…

de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do trabalho. Iniciativa do empregado Na rescisão do contrato de trabalho, por prazo indeterminado, promovida pelo empregado, sem justa causa - pedido de demissão, os correspondentes direitos variam conforme o tempo de serviço na empresa. a) Empregado com menos de um ano de serviço:…

cabendo-lhe efetuar diretamente esses pagamentos nas devidas épocas. XII. VISTORIA: A locatária desde já faculta à locadora examinar ou vistoriar o prédio, sempre que o segundo entender conveniente, desde que previamente acordados dia e hora. XIII. RESCISÃO: O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização, ficando as partes, daí por…

esses pagamentos nas devidas épocas. Parágrafo Único: Fica a LOCADORA obrigada a comprovar os gastos de luz e água dos últimos 3 meses à assinatura do presente, ficando o LOCADOR obrigado a realizar o pagamento do excedente a média comprovada. X. RESCISÃO: O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização, ficando as partes, daí por diante,…

sobre a rescisão do contrato de trabalho, informando o fim do período de trabalho. É através dele que se garante o direito do empregado ou empregador passar por surpresas em relação à rescisão, fechando sem problemas futuros para ambas partes. Essa notificação permite às partes que busquem novas possibilidades para preencher a lacuna deixada pela rescisão do contrato. De acordo, com as leis o aviso prévio tem bastante importância com relação há uma rescisão…

da despesa pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE – Campus Crateús, mediante ordem bancária em nome da contratada na conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no instrumento contratual ou equivalente. 4.5. Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que…

Mediação Administrativa ............................................................. 15 A Solução dos Conflitos Individuais ............................... 19 Mediação de Conflitos Individuais .................................. 25 Homologação de Rescisão dos Contratos de Trabalho ..... 32 Matérias Objeto de Mediação Individual ......................... 36 Procedimentos na Mediação Individual ........................... 39 MODELOS DA MEDIAÇÃO INDIVIDUAL .................... 41…