Direito Do Trabalho Bianca

Direito do Trabalho
Princípio de Proteção
Relação de emprego
Vínculo emprego
Verbas trabalhistas (art. 7º da CF)
Extinção do contrato de trabalho

Direito Coletivo de Trabalho
Fonte de direito formal
Autônomo – CCT (Convenção coletiva de trabalho); ACT (Acordo coletivo de trabalho).
Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

Espécies de extinção de contrato de trabalho
A) Sem justa causa:
Os direitos do empregado são:
Aviso prévio – 30 dias + 3 dias por ano ( limite máximo no total de 90 dias)
FGTS – 40% de multa. Não é desconto, é depositado mês a mês.
Usa como base o valor que o empregado tem depositado no FGTS.
Ex: R$ 10.000 por mês, tem que dar 5.000. 10% vai para o governo e o restante para o empregado (R$ 4.000)
Contrato por tempo indeterminado, ou com cláusula que permite rescindir antes.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.